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Abert vai ao STF contra lei que limita anúncios infantis

Associação diz que norma da Bahia, editada em setembro, é inconstitucional

Ajufe pede que CNJ detalhe dados sobre mulheres negras na magistratura
Arco-íris ao entardecer visto da Estátua da Justiça. Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF (06/10/2011)

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) ajuizou nesta quarta-feira (14/12), no Supremo Tribunal Federal, ação de inconstitucionalidade contra lei estadual da Bahia que proibiu “a publicidade, dirigida a crianças, de alimentos e bebidas pobres em nutrientes e com alto teor de açúcar, gorduras saturadas ou sódio”. Além de “manifesta inconstitucionalidade formal, […]

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