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STF vai priorizar pauta econômica em fevereiro de 2017

Corte deve analisar ainda pedido de liberdade de Cunha e foro para ações de improbidade

O Supremo Tribunal Federal encerra na próxima segunda-feira (19/12) as atividades de 2016 colecionando crises com o Legislativo e conflitos internos. Mas, no que depender da presidente do tribunal, Cármen Lúcia, a reabertura dos trabalhos em fevereiro de 2017 será pautada por uma agenda econômica e com polêmicas pontuais.

Divulgadas com uma antecedência inusitada, as pautas de julgamentos das oito sessões plenárias de fevereiro preveem a análise de 19 ações de inconstitucionalidade, 11 recursos extraordinários, três reclamações e outros tantos mandados de injunção, dentre outros processos.

Entre os destaques estão o pedido de liberdade do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), preso na Lava Jato desde 19 de outubro, e uma ação que discute se cabe ao STF processar ação de improbidade contra agente político, sendo que este caso envolve o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha.

01/02
Logo na primeira quarta-feira de fevereiro está na pauta um “pacote” de ações que discutem questões referentes à Lei de Responsabilidade Fiscal e que podem ter impacto nos cofres dos Estados em meio a grave crise financeira do país.

Os feitos tramitam no STF há mais de 15 anos e são formados por uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 24) e por sete ações de inconstitucionalidade (ADIs 2.238, 2.241, 2.250, 2.256, 2.261, 2.324 e 2.365).

Todas estas ações contestam dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) referentes à fixação de limites de gastos com pessoal para os estados e sua repartição por esferas de Poder e para o Ministério Público, e também a inclusão dos gastos com pensionistas na despesa total com pessoal. A questão constitucional posta é a ofensa aos princípios federativo e da proporcionalidade, e à autonomia dos entes federados.

A ADPF 24 foi ajuizada em 2001, pelo então presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Rubens Approbato, motivado, principalmente, pela “situação precária” em que se encontrava o Judiciário paulista. De acordo com a petição inicial, o dispositivo da LC 101que mais afrontava a Constituição era o artigo 20 , que limitou os percentuais de receita a serem distribuídos para os três Poderes em cada uma das esferas do governo, ou seja, federal, estadual, e municipal. Tal tipo de limitação configuraria uma violação ao princípio da divisão dos Poderes, pois cada ente deveria ter autonomia para administração de seu pessoal.

Além do artigo 20, a expressão “pensionistas” do artigo 18 da lei também foi questionado. Alega-se que aqueles que recebem pensão não estão a serviço da Administração Pública, e por isso, esse tipo de despesa não deveria ser incluído nos limites estabelecidos para gastos com pessoal.

O ministro Néri da Silveira (que se aposentou em 2002) foi o primeiro relator da ADPF 24, que foi passando, sucessivamente, pelas mãos dos seguintes relatores: Gilmar Mendes, Sepúlveda Pertence (aposentado), Menezes Direito (falecido), Dias Toffoli, Ayres Britto (aposentado), Cezar Peluso (aposentado) e Teori Zavascki (atual relator).

As sete ações de inconstitucionalidade referentes a dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal a serem julgadas conjuntamente com a ADPF 24 têm como autores, dentre outros, o Partido Comunista do Brasil, o Estado de Minas Gerais, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).

DIA 2/2
A pauta da plenária do STF do dia 2 de fevereiro tem como principal item o Recurso Extraordinário 760.931, de autoria da União, contra acórdão da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual “o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive dos órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei 8.666/93)”.

A União alega, em síntese, que a Lei das Licitações (Lei 8.666/93), ao vedar a transferência de encargos trabalhistas da empresa contratada ao ente contratante, é constitucional e, por tal motivo, não pode ela ser condenada em responsabilidade subsidiária. Sustenta que essa modalidade de culpa deve ser provada, e não presumida. Assim, a Administração Pública não poderia responder, subsidiariamente, pelos encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço.

A Procuradoria-Geral da República opinou contra o pleito da União, ou seja, pela rejeição do RE 760.931, destacando que “a imputação do onus probandi (ônus da prova) ao trabalhador demandante, quanto à omissão fiscalizatória estatal, impondo-lhe prova impossível, equivale à irresponsabilidade estatal, com grave violação ao princípio da igualdade”.

Na mesma sessão do dia 2/2, estão pautadas três reclamações (relatora Cármen Lúcia, com pedido de vista de Rosa Weber) sobre o mesmo tema: Direito individual do trabalho e responsabilidade da Administração Pública.

DIA 8/2/17
A pauta da terceira sessão plenária do STF de fevereiro é também temática, e reúne cinco ações de inconstitucionalidade que têm como alvo leis estaduais referentes à amplitude e aos limites dos poderes investigatórios do Ministério Público e da Polícia.

Os ministros podem ainda discutir pedido de liberdade do ex-deputado Eduardo Cunha. A reclamação 25509 questiona a ordem de prisão do juiz Sergio Moro para o peemedebista, alegando que a medida fere decisão do ministro Teori Zavascki que arquivou pedido da Procuradoria Geral da República para prender o ex-presidente da Câmara. Teori negou pedido de liberdade, mas a defesa recorreu.

A ADI 2.838 (a mais antiga, de 2003), por exemplo, foi proposta pelo Partido Social Liberal (PSL) contra lei complementar de Mato Grosso que, ao criar o Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco), estabeleceu como seu coordenador um membro do Ministério Público nomeado pelo Procurador-geral de Justiça. Além disso, dispôs que o orçamento do Gaeco esteja na proposta orçamentária do Ministério Público. De acordo com o PSL, a lei é inconstitucional por conferir ao MP poder hierárquico sobre das polícias civil e militar.

Por outro lado, na ADI 4.318, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) contesta normas da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia que conferem à corporação o status de “instituição essencial à função jurisdicional do Estado”, e as que lhe atribuem competência para “exercer, de ofício e com exclusividade e, as funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais, exceto as de natureza militar e as privativas da Polícia Federal”.

As outras ADIs constantes da pauta são as 4.618 e 3.329 (ambas contra leis de Santa Catarina) e a 3.337 (contra lei complementar de Pernambuco).

Na ADI 4.618, a própria Procuradoria-Geral da República questiona artigo de lei complementar catarinense que confere “com exclusividade” aos delegados de polícia a atribuição de apurar infrações penais.

DIA 9/2
A pauta da segunda quinta-feira de fevereiro tem como primeiro feito um recurso extraordinário da União (RE 693.112) no qual se discute a “penhora de bens de Rede Ferroviária Federal S.A. realizada anteriormente à sucessão pela União”, e a possibilidade de execução, pelo regime de precatório, dos bens da Rede Ferroviária. Ou seja, se quando a União sucede empresa privada as execuções pendentes devem seguir o disposto no artigo 100 da Constituição Federal (regime dos precatórios).

Há ainda agravos regimentais da União nos mandados de injunção 1613 e 4245 – o primeiro dos quais tramita no STF desde 2009 – e um mandado de injunção (MI 1.131, também de 2009) sobre casos especiais de aposentadoria de servidores públicos.

Nos agravos, está em discussão: Saber se a Lei Complementar 142/2013 aplica-se aos casos de aposentadoria especial de servidor por deficiência física em períodos anteriores à data da sua vigência; saber se é possível aplicar o artigo 57 da Lei 8.213/97 aos casos de aposentadoria especial por deficiência física. Já no MI 1.131, um sindicato de trabalhadores no Judiciário reclama a falta de regulamentação do artigo 40 (parágrafo 4º, inciso 3 da Constituição que dispõe sobre a aposentadoria especial dos servidores sujeitos a atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física.
DIA 15/2

Os ministros devem começar a sessão discutindo a legalidade de uma lei amazonense que dispõe sobre carreira de administrador público. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3659) contesta a expressão “Graduação em Curso de Administração Pública mantida por Instituição Pública de Ensino Superior, credenciada no Estado do Amazonas”, sendo que para a PGR, o termo concede privilégios somente aos graduados no estado amazonense. Na ação, a PGR alega que a exigência imposta pela lei restringe o acesso à carreira de administrador público apenas aos candidatos graduados em instituição pública de ensino superior credenciada no Amazonas. Também estão previstas ações que tratam de carreiras específicas.

DIA 16/2

O STF deve discutir um tema que provoca divergências no mundo jurídico: se é atribuição do STF processar ação de improbidade contra agente político. O caso trata de um agravo na Petição 3240 apresentada pela defesa do ministro Eliseu Padilha. Até agora, só o relator do processo, ministro Teori Zavascki, manifestou-se no sentido da competência do STF para julgar o caso. Para o ministro, não se pode permitir a um juiz de primeira instância processar um ministro do Supremo, ou um agente público de relevo nacional, principalmente se a decisão puder acarretar a perda do cargo.

Os ministros devem analisar ainda se o Supremo é competente para processar e julgar a ação rescisória (1304), se o Estado precisa indenizar presos em condições degradantes devido a superlotação carcerária (Recurso Extraordinário 580252).

DIA 22/2

O STF pode discutir no Recurso Extraordinário (RE 607642) sobre a constitucionalidade da Lei nº 10.637/2002, que inaugurou a sistemática da não-cumulatividade da contribuição para o PIS incidente sobre o faturamento das pessoas jurídicas prestadoras de serviços, com a consequente majoração da alíquota associada à possibilidade de aproveitamento de créditos compensáveis para a apuração do valor efetivamente devido.

Já o Recurso Extraordinário (RE) 608872 trata da isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias, Bens e Serviços (ICMS) incidente sobre bens produzidos no país e destinados a entidades de fins filantrópicos. O RE foi interposto pelo governo de Minas Gerais contra decisão do Tribunal de Justiça daquele estado (TJMG) que isentou da incidência de ICMS bens destinados à Casa de Caridade de Muriaé – Hospital São Paulo.

DIA 23/2

Os ministros vão retomar o julgamento dos processos que discutem a constitucionalidade das leis que regulamentam a imunidade tributária para entidades beneficentes de assistência social, prevista no artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição. A matéria é tratada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2028, 2036, 2228 e 2621 e, ainda, no Recurso Extraordinário (RE) 566622, com repercussão geral reconhecida. Após os votos dos ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski, o julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Marco Aurélio, nas ADIs.

As ações, movidas por hospitais e entidades de classe da área de ensino e saúde, questionam as exigências introduzidas pela Lei 9.732/1998 no artigo 55 da Lei 8.212/1991 (Lei da Seguridade Social) para a concessão da imunidade, como a necessidade de os hospitais ofertarem um mínimo 60% dos serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS). As entidades alegam que a norma, além de ofender os princípios constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, teria ainda inconstitucionalidade formal, pois a matéria seria reservada a lei complementar, e não ordinária.


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