Justiça

Lava Jato

PGR denuncia Renan Calheiros ao STF na Lava Jato

Presidente do Senado foi denunciado por corrupção e lavagem de dinheiro

Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil

A Procuradoria Geral da República denunciou, nesta segunda-feira (12/12), ao Supremo Tribunal Federal o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), na Operação Lava Jato.

A PGR pede a condenação de Renan e do deputado Aníbal Gomes (PMDB-CE), considerado como interlocutor do senador no esquema, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, além da perda das funções públicas. Essa é a primeira acusação formalizada contra o senador na operação Lava Jato, que também é alvo de outros sete inquéritos sobre o esquema de corrupção na estatal.

O Ministério Público requer ainda que os dois políticos sejam condenados a reparar os cofres públicos em R$ 1.600 milhão (R$ 800 mil por danos materiais e R$ 800 mil para os danos transindividuais causados). A acusação foi apresentada no inquérito 4216, aberto em março de 2016, que investiga a interferência de Renan e Aníbal para a Petrobras contratar a empreiteira Serveng Civilsan SI. As apurações apontam que os dois receberam R$ 800 mil em propina disfarçada de doação eleitoral.

Segundo Janot, “a Operação Lava Jato mostrou que a utilização de doações oficiais como meio de recebimento de propina se tornou comum.”

De acordo com a PGR, o diretor comercial da Serveng, Paulo Twiaschor, também denunciado, fez as doações ao Diretório Nacional do PMDB: R$ 500 mil em 18/8/2010 e R$ 300 mil em 24/9/2010. O interesse da empreiteira era participar de licitações mais vultosas na Petrobras, o que foi viabilizado a partir do começo de 2010.

A denúncia sustenta que esses valores seguiram do Diretório Nacional do PMDB para o Comitê Financeiro do PMDB/AL e deste para Renan Calheiros, mediante diversas operações fracionadas, como estratégia de lavagem de dinheiro.

“Assim, em apenas 4 dias úteis, os R$ 300 mil saíram da SERVENG e favoreceram diretamente Renan, revelando o fechamento do ciclo do pagamento da vantagem indevida por intermédio de doação eleitoral travestida de propina”, diz o MP.

A doação da empresa representou 14,81% do total de receitas declaradas pela campanha de Renan, que somou R$ 5 milhões.

Em troca dos repasses, segundo a denúncia, os parlamentares ofereceram apoio político para manutenção de Paulo Roberto Costa no cargo de diretor de abastecimento da Petrobras e este praticou os atos necessários que a Serveng participasse de licitações na empresa pública. As investigações começaram a partir da delação premiada do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa.

Ele contou aos procuradores que Aníbal Gomes teria dito que Renan queria que o grupo paulista Serveng-Civilsan pudesse participar das licitações da estatal. A Serveng-Civilsan foi contratada para as obras da Refinaria Premium I, orçada em R$ 20 bilhões, em Bacabeira, a 60 quilômetros da capital São Luís.

“A presença de Renan nas reuniões com Aníbal aliada ao fato de elas se passarem na residência do Senador ou no Senado levaram Paulo Roberto a confirmar que Aníbal era emissário de Renan, agindo e atuando em comunhão de desígnios em beneficio desse último.”

Segundo o MP, “a assinatura da primeira autorização de serviço e a primeira doação da SERVENG ao Diretório Nacional do PMDB serem no mesmo dia corroboram todo o esquema criminoso, deixando de ser mera coincidência de datas.”

A denúncia afirma que, em 2010, a Serveg doou os R$ 800 mil. Em 2014, as doações ao Diretório Nacional do PMDB chegaram a R$ 4, 2 milhões. Em 2014, a empresa doou R$ 400 mil para o então candidato a governador de Alagoas José Renan Calheiros Filho.

ETAPAS

Para que o senador vire réu, o STF precisa decidir se aceita a denúncia e abre ação penal. Antes, o tribunal vai notificar Renan para que apresente defesa preliminar no caso. A acusação só deve ser analisada pelo STF em 2017, quando Renan já deve ter deixado a presidência do Senado, passando a ser julgado pela 2ª Turma do STF e não mais pelo plenário da Corte.

INTERLOCUTOR 

“A relação entre Renan e Aníbal Gomes transcendeu inclusive o âmbito da influência na Petrobras, com um dos filho de Renan, quando ainda era estudante, trabalhou como assessor legislativo no gabinete de Aníbal por um período aproximado de dois anos”, afirmou Janot.

O deputado já é réu em ação penal no Supremo Tribunal Federal, também no âmbito da Operação Lava Jato, desde terça-feira última (6/12), quando a 2ª Turma da Corte, por unanimidade, recebeu a denúncia apresentada pela Procuradoria Geral da República contra ele e o engenheiro Luiz Carlos Batista Sá, por supostos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

A decisão foi tomada nos autos do Inquérito 3.984, referente ao recebimento, em 2008, de vantagem indevida do escritório de advocacia que representava empresas de praticagem (auxílio à navegação) para interceder junto ao então diretor de abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa, visando à celebração de acordo extrajudicial, tendo em vista que a Petrobras estava inadimplente desde 2004. O deputado teria oferecido a Costa R$ 800 mil reais para facilitar as negociações. O acordo, assinado em agosto de 2008, envolvia o montante de R$ 69 milhões, dos quais R$ 3 milhões teriam sido entregues a Aníbal Gomes e Luís Carlos Sá, por meio da estrutura de outro escritório de advocacia.

Em dezembro de 2015, por “falta de provas”, a mesma 2ª Turma do STF rejeitou denúncia contra Aníbal Gomes, em inquérito (INQ 4.119) no qual fora acusado de ter inserido declaração falsa em documento público, usado para fins eleitorais.

Em dezembro de 2014, a 1ª Turma do STF absolveu o parlamentar no julgamento de ação penal (AP 347), na qual o deputado e outros três denunciados eram réus por suposta prática de fraude no pagamento por meio de cheque e uso de crédito ou financiamento público em projeto diverso daquele para o qual foi liberado. Segundo a relatora da ação, ministra Rosa Weber, a conduta descrita na denúncia não se enquadrava nos tipos penais apontados.

A denúncia dizia respeito a fatos ocorridos em 1992, quando Aníbal Gomes era prefeito do município de Acaraú (CE) e, segundo o Ministério Público Federal (MPF), teria atestado a veracidade de informações constantes da prestação de contas da Sociedade Acarauense de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância (Sapami) em relação à aplicação de subvenção do Ministério da Ação Social, em valores atualizados de cerca de R$ 65 mil.

OUTRO LADO

“Nota Pública
O senador Renan Calheiros jamais autorizou ou consentiu que o deputado Aníbal Gomes ou qualquer outra pessoa falasse em seu nome em qualquer circunstância.
O senador reitera que suas contas eleitorais já foram aprovadas e está tranquilo para esclarecer esse e outros pontos da investigação.”

NOTA SERVENG:

“Apesar de não ter tido ainda acesso ao conteúdo da denúncia oferecida pela Procuradoria Geral da República, a Serveng Civilsan recebe com surpresa e indignação as notícias dando conta que um de seus funcionários foi também denunciado. Ao longo de toda a investigação a empresa esteve à disposição das autoridades tendo inclusive prestado detalhado depoimento. A alegação de que a Serveng Civilsan fez doações eleitorais com o fim de “participar de licitações mais vultosas na Petrobras” não faz qualquer sentido e sua inveracidade será provada na primeira oportunidade que nossa defesa tiver para se manifestar nos autos.”

INQUÉRITOS de RENAN NA LAVA JATO

INQ 3993 – Se atuou para manter Paulo Roberto Costa como diretor da Petrobras e em troca receberam propina.
INQ 4075 – Se foi beneficiado com propina da Usina de Angra 3
INQ 4172 – Se recebeu propina, segundo delação de Nestor Cerveró
INQ 4215 – Se recebeu propina de contratos da Transpetro.
INQ 4216 – Se atuou em suposto conluio para contratação de uma terceirizada da Petrobras.
INQ 4213 –  Possível recebimento de R$ 2 milhões em espécie, mediante intermediários, para evitar instalação ou funcionamento das CPIs de 2009 ou de 2014.
INQ 4171 – Se dividiu com peemedebistas propina de US$ 5 milhões para manter Nestor Cerveró na Diretoria Internacional
INQ 4326 – se integrou grupo do PMDB na organização criminosa que fraudou a Petrobras.

INVESTIGAÇÕES FORA DA LAVA JATO

Ação Penal – No dia 1 de dezembro, STF aceitou denúncia e tranformou Renan em réu por suspeita de que teve despesas pessoais de uma filha paga pela empreiteira Mendes Júnior

INQ 4267 – Se Renan recebeu dinheiro desviado das obras de Belo MOnte
INQ 4211 – Se Renan foi beneficiado com esquema investigado na Operação Zelotes, que trata da venda de medidas provisórias
INQ 4202 – Sobre movimentação financeira suspeita de R$ 5,7 milhões nas contas de Renan


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