Últimas Notícias de Jamile Racanicci
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Crédito: Freepik Prejuízos fiscais
Decisão sobre trava de 30% para incorporadas deve ter impacto econômico limitado
STJ manteve limitação em julgamento concluído durante pandemia; disputa sobre incorporadas deve chegar ao STF
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Ministro Dias Toffoli preside sessão plenária por videoconferência do STF / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF IPCA x TR
STF: Anamatra pede suspensão da TR como correção de dívidas trabalhistas
Como foi apresentado no recesso forense, pedido é dirigido ao presidente Dias Toffoli, que está de plantão
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O Presidente da República Jair Bolsonaro | Crédito: Alan Santos/PR MP 932/2020
Veto de Bolsonaro preserva desconto na alíquota do Sistema S, dizem tributaristas
Fatos geradores das contribuições devidas em abril, maio e junho ocorreram na vigência da MP, dizem advogados
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À esquerda, presidente do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) / Crédito: Leopoldo Silvao/Agência Senado PLP 9/2020
Senado aprova projeto que estende transação tributária a empresas do Simples
Relator pediu sanção rápida para que empresas do Simples aproveitem transação especial do coronavírus
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O ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda Bernard Appy | Crédito: Valter Campanato / Agência Brasil Reforma tributária
CCiF propõe mudanças na tributação da renda e da folha de salários
Ideia é desonerar primeiro salário mínimo e eliminar contribuição previdenciária acima do teto do INSS
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Sede da Fiesp, na avenida Paulista, em São Paulo. Crédito: Fiesp/Divulgação Refis do coronavírus
Com fim de adiamentos tributários, Fiesp pede ao Planalto novo pacote
Parcelamento proposto concederia descontos e ampliaria compensação; Ministério da Economia prefere transação
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Ministra Cármen Lúcia / Crédito: Carlos Moura/SCO/STF ADC 66
STF: para maioria, prestador de serviço intelectual é PJ para fins fiscais
Judiciário e administração pública, entretanto, podem avaliar se a criação da sociedade foi irregular
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O Presidente da República Jair Bolsonaro | Crédito: Alan Santos/PR MP 936/2020
Bolsonaro sanciona lei que permite redução salarial, mas veta desoneração da folha
Vetos incluem correção pelo IPCA de dívidas trabalhistas e pagamento de auxílio emergencial a demitido
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Ministro Edson Fachin durante sessão plenária / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF Cálculo do crédito
STF define crédito na transição para regime não cumulativo de PIS/Cofins
Crédito sobre estoque é presumido e se aplicam alíquotas de 0,65% para PIS e 3% para Cofins
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Crédito Pexels RE 602.917
IPI de bebidas frias: STF permite tributação baseada no custo médio
STF permitiu que cobrança se baseie em valores pré-fixados multiplicados pela quantidade de produtos vendidos