Jamile Racanicci

Ao sancionar a <a href="http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.025-de-14-de-julho-de-2020-266805048" target="_blank" rel="noopener noreferrer">lei 14.025/2020</a>, originária da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv932.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">MP 932/2020</a>, o presidente Jair Bolsonaro vetou o artigo que previa a <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/especialistas-divergem-sobre-momento-de-aplicacao-de-descontos-da-mp-do-sistema-s-02042020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">redução das alíquotas</a> pagas pelas empresas para financiar as entidades do Sistema S (Sesi, Senai, Sesc, Senac, Sest, Senat, Senar e Sescoop). A lei foi publicada nesta quarta-feira (15/7) no Diário Oficial da União.
Apesar de a redação original da MP determinar o desconto de 50% nas alíquotas do Sistema S devidas nos meses de abril, maio e junho, o texto aprovado pelo Congresso restringiu a redução apenas para os meses de abril e maio. Tributaristas ouvidos pelo JOTA avaliaram que o desconto nas contribuições se aplica aos três meses, porque quando ocorreram os fatos geradores de abril, maio e junho estava em vigor o texto original da medida provisória.
<a href="http://conteudo.jota.info/jota-pro-tributos" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img class="aligncenter wp-image-259015 size-large" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-1024x1024.jpeg" sizes="(max-width: 1024px) 100vw, 1024px" srcset="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-1024x1024.jpeg 1024w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-300x300.jpeg 300w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-150x150.jpeg 150w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-768x768.jpeg 768w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos.jpeg 1080w" alt="" width="1024" height="1024" /></a>
Nesse sentido a advogada Ana Utimati, sócia do Lefosse Advogados, argumentou que a relação jurídica entre o fisco e o contribuinte foi constituída durante a vigência da MP,  fato que não é alterado pelo veto presidencial. Para ela o entendimento vale tanto para as empresas que já efetuaram o pagamento das contribuições relativas aos serviços prestados em junho quanto para as pessoas jurídicas que ainda não pagaram o tributo, cujo prazo de vencimento é 20 de julho.
"Nossa visão é que deve prevalecer a regra que estava vigente no fato gerador das contribuições, que aconteceu em 30 de junho", argumentou.
A tributarista Thais Veiga Shingai, do Mannrich Vasconcelos Advogados, lembrou que na seção de perguntas e respostas do eSocial, sistema do governo federal para escrituração de obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, a orientação é que a contribuição seja calculada conforme a alíquota vigente no momento da ocorrência do fato gerador.
Além disso, Shingai lembra que o Código Tributário Nacional (CTN) determina a aplicação da legislação vigente na data em que ocorreu o fato gerador do tributo. "Se aconteceu em junho, vamos olhar a legislação vigente em junho, independentemente do veto", afirmou.
<h3>Veto: irretroatividade tributária</h3>
Na <a href="http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despacho-do-presidente-da-republica-266805044" target="_blank" rel="noopener noreferrer">mensagem ao Senado</a> com as justificativas do veto, o presidente argumentou que a redação aprovada pelo Congresso violava o princípio da irretroatividade tributária. “A propositura legislativa incide em majoração da alíquota no mês de junho, diferentemente do que fora estabelecido no texto original da medida provisória e com efeitos retroativos”, lê-se.
Diante disso, o tributarista Fabio Calcini, sócio do Brasil Salomão e Matthes Advocacia, salientou que a própria mensagem presidencial justifica o veto com o objetivo de esclarecer que a redução da alíquota também vale no mês de junho.
<blockquote>O veto ocorreu exatamente pelo fato de que o Congresso de forma equivocada alterou a redação da MP tirando o período de junho, causando insegurança jurídica e até eventual inconstitucionalidade. O veto justifica a manutenção dos efeitos da MP, então os contribuintes não poderão ser cobrados a pagar essa diferença
<footer class="jota-article__quote-cite">Fabio Calcini, tributarista</footer>
</blockquote>
Ainda, o tributarista Rafael Pandolfo, de escritório homônimo, lembrou que a Constituição determina que o veto presidencial deve abranger o texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea. Assim, para não restar dúvidas de que o desconto também valeria para o mês de junho, o Planalto decidiu vetar o artigo inteiro relativo à redução das alíquotas do Sistema S.
"Não se pode vetar uma expressão. Não havia outra alternativa", afirmou.
<h3>Alíquotas do Sistema S com desconto</h3>
A MP reduziu a alíquota do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop) a 1,25%. Já as alíquotas do Serviço Social da Indústria (Sesi), do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Social do Transporte (Sest) ficaram em 0,75%.
No caso do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), a alíquota foi reduzida a 1,25%. Por fim, ficou em 0,5% a alíquota do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e o Serviço Nacional do Transporte (Senat).
Com o veto, o único artigo que restou na lei define a obrigação de o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) destinar ao Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas no mínimo 50% dos recursos que lhe forem repassados pela arrecadação adicional de contribuição referente a abril, maio e junho de 2020. A redação sancionada também preservou a alíquota de contribuição dos empregados ao Sebrae.
Como os cortes nas alíquotas foram veiculados por medida provisória, o texto tem força de lei desde a publicação no Diário Oficial, em 31 de março. O veto presidencial ainda passará por votação no Congresso, que pode derrubá-lo.

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JOTA

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