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Observatório do TIT
Observatório do TIT: ausência de fundamentação do AIIM- creditamento indevido
Precedente cancela AIIM lavrado com ausência de fundamentação por parte da Fiscalização
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Direito à vida
Desvincular receitas que garantem o mínimo na saúde e na educação é inconstitucional
Intensa judicialização da saúde, com milhões de ações judiciais, é um exemplo fiel do seu subfinanciamento.
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Responsabilização
Transição sem Justiça de transição
Como a forma de lidar com o passado ajuda a explicar o presente
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Direito Empresarial
Adoção da Lei Modelo da UNCITRAL sobre Insolvência Transnacional
Nova Lei de Falências contém algumas alterações redacionais e regras estranhas à estrutura da Lei Modelo
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Direito Tributário
Perspectivas do Tema 745 do STF: ICMS, energia elétrica e Telecom
Ponderações sobre o enfoque alternativo do ministro Alexandre de Moraes
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Direito Tributário
Alterações no monitoramento dos maiores contribuintes válidas a partir de 2021
Acompanhamento mais rigoroso desses “grandes contribuintes” exige atenção pela proporcionalidade
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Responsabilidade civil
Responsabilização dos pais nas transações eletrônicas realizadas por menores
Podem os pais pedir reembolso de compras realizadas por filho menor de idade sem a devida vigilância?
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Infrawomen Saneamento
O modelo de concessão da Cedae, seus impactos e o caso da geosmina
Nova concessionária não será penalizada por problemas de qualidade de competência da Cedae