Grupo de Pesquisa sobre Jurisprudência do TIT do NEF/FGV Direito SP
Este artigo tem por escopo a análise específica do tema relativo à falta de fundamentação por parte da Fiscalização, em AIIM que faz a acusação de creditamento indevido em caso de aquisição de material para uso e consumo do estabelecimento. Inicialmente, como de praxe, abordaremos brevemente os teores de julgados prolatados pela Câmara Superior do […]