Desvincular recursos mínimos da saúde e da educação, conforme propõe o relator da PEC 186/2019, é medida inconstitucional. Saúde e educação são direitos fundamentais protegidos constitucionalmente contra qualquer forma de retrocesso e nada se afigura tão fortemente como retrocesso do que a afetação de seu custeio mínimo. A própria Constituição (artigo 167, IV), ao excepcionalizar […]
Direito à vida
Desvincular receitas que garantem o mínimo na saúde e na educação é inconstitucional
Intensa judicialização da saúde, com milhões de ações judiciais, é um exemplo fiel do seu subfinanciamento.
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