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Emilio Peluso Neder Meyer

Ulisses Levy Silvério dos Reis

A temática da justiça de transição tem se mantido na ordem do dia. No Direito Comparado, discute-se nos <a href="https://foreignpolicy.com/2021/01/08/great-american-myth-capitol-maga-trump-black-lives-matter-transitional-justice/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Estados Unidos</a> a implementação de suas ferramentas para lidar com o legado autoritário do trumpismo. No Brasil, o <a href="https://editora.fgv.br/produto/general-villas-boas-conversa-com-o-comandante-3592" target="_blank" rel="noopener noreferrer">detalhamento</a> da forma como o general Villas Bôas, ex-comandante do Exército, chegou à publicação do tweet de 2018 em que pressionava o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=314692762&amp;ext=.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">HC 152.752</a> colocou gasolina no debate sobre a relação entre poder civil e militar no pós-1988.
A ironia com que o general tratou a reação do ministro Edson Fachin ao livro contendo sua entrevista deu mostras de que há pouca seriedade na forma como membros das Forças Armadas (FFAA) encaram os poderes de Estado. A recente prisão do Deputado Daniel Silveira também estimulou a discussão sobre a forma parcial com que medidas transicionais foram implementadas no Brasil. 
<a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>A verificação da dimensão do impacto da justiça de transição pode ser feita de diversas formas. No que se segue, adota-se como parâmetro a verificação do cumprimento (ou não) das 29 recomendações do <a href="http://cnv.memoriasreveladas.gov.br/textos-do-colegiado/586-epub.html" target="_blank" rel="noopener noreferrer">relatório final</a> da Comissão Nacional da Verdade (CNV), publicado em 2014. A CNV foi criada pela Lei 12.528/2011. Entre suas atribuições legais estava a de fazer recomendações sobre medidas e políticas públicas que evitassem graves violações de direitos humanos (art. 3º, inc. VI).
Algumas das principais recomendações terão a sua implementação aqui comentada, divididas em grupos temáticos.
Medidas de Responsabilização
A CNV recomendou que as FFAA reconhecessem institucionalmente que graves violações de direitos humanos ocorreram em suas instalações. Até o presente momento, dá-se justamente o oposto, com militares negando que torturas, execuções extrajudiciais e desaparecimentos forçados foram praticados.
A responsabilização criminal por crimes contra a humanidade é um dos destaques entre as medidas de justiça de transição em ordens jurídicas comparadas. Elas chegam, por exemplo, a influenciar como as forças policiais lidam com a <a href="https://journals.sagepub.com/doi/abs/10.1177/0022343318793480?journalCode=jpra" target="_blank" rel="noopener noreferrer">violência criminal</a> em novas democracias.
A CNV recomendou que a Lei de Anistia (Lei 6.683/1979), assim como outras barreiras jurídicas, não pode impedir a responsabilização criminal de violações de direitos humanos cometidas por agentes de Estado durante a ditadura de 1964-1985, opondo-se à decisão do STF na <a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&amp;docID=612960" target="_blank" rel="noopener noreferrer">ADPF 153</a> e concordando com a condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos nos casos Gomes Lund e Herzog. Procuradores da república, contudo, têm sido pouco exitosos nas ações criminais ajuizadas. Há expectativa de um julgamento próximo de um antigo agente da ditadura, algo raro entre as mais de <a href="https://cjt.ufmg.br/acoes-criminais/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">40 ações </a><a href="https://cjt.ufmg.br/acoes-criminais/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">criminais</a>.
Em sua recente entrevista, o general Villas Bôas sugeriu que, em comparação com seus vizinhos, como Argentina e Chile, a negação institucional das graves violações de direitos humanos pelas FFAA é uma estratégia para evitar uma consequente responsabilização criminal. Mesmo com a oposição judicial ancorada na ADPF 153, o Ministério Público Federal (MPF) tem sido insistente na propositura das ações criminais.
Outro importante aspecto relaciona-se com a responsabilização de caráter civil. A CNV entendeu que agentes da ditadura deveriam figurar em ações de regresso em favor da União por conta das reparações hoje pagas às vítimas e opositores da ditadura. Semelhantemente, tais <a href="https://cjt.ufmg.br/acoes-nao-criminais/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">ações civis</a> continuam a ter pouco sucesso no Poder Judiciário brasileiro.
Medidas de reforma estrutural
A CNV fez importantes recomendações com impacto direto nos Poderes Executivo e Judiciário. As mudanças têm relação com a militarização da segurança pública e a proteção contra violações de direitos humanos. Indicou-se a necessidade de desmilitarização das polícias.
O cenário atual é inverso: um projeto de lei foi ressuscitado no Congresso Nacional visando dar mais autonomia para os comandantes estaduais das polícias militares. Adicionalmente, a eliminação dos “autos de resistência”, instrumentos formais capazes de impedir a investigação de crimes praticados por policiais, teve poucos avanços. Por fim, as recomendações da CNV de que os currículos de formação de policiais e militares incluíssem conteúdos direcionados à proteção dos direitos humanos foram em geral ignoradas.
No que diz respeito ao Poder Judiciário, a CNV recomendou a eliminação dos tribunais militares estaduais, que ainda existem em três estados. Nada se alterou nesse campo desde 2014. De modo semelhante, foi feita recomendação para que se excluísse da jurisdição das cortes militares federais a competência sobre casos envolvendo civis.
Para além da jurisprudência do STF opondo-se à recomendação, o Congresso Nacional aprovou a Lei 13.491/2017 para evitar o julgamento pelo júri de militares acusados de crimes contra civis, incluindo-se violações de direitos humanos. Essa medida implica na violação sistemática de diversos tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil.
Outro destino teve a recomendação para a criação de um órgão para prever e combater a tortura. Antes do relatório final da CNV, o Congresso Nacional aprovou a Lei 12.847/2013 para criar o <a href="https://www.gov.br/mdh/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/orgaos-colegiados/mnpct/mecanismo-nacional-de-prevencao-e-combate-a-tortura-mnpct" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Mecanismo Nacional para Prevenção e Combate à Tortura</a>, composto de onze especialistas independentes, nos termos da Convenção Internacional Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas e Degradantes. Apesar da normativa doméstica e internacional, o presidente Bolsonaro tentou desmobilizar o mecanismo exonerando seus membros. Um juiz federal, contudo, <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2019-08/justica-mantem-peritos-no-combate-tortura" target="_blank" rel="noopener noreferrer">anulou</a> seu decreto.
Um aperfeiçoamento no âmbito do processo penal trazido no campo das reformas estruturais e com influência do relatório da CNV foi a introdução das audiências de custódia, que determinam a apresentação do preso perante um juiz logo após sua detenção pela autoridade policial.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) havia <a href="https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2234#:~:text=1%C2%BA.-,Art.,momento%20da%20lavratura%20do%20flagrante." target="_blank" rel="noopener noreferrer">regulamentado</a> a matéria baseando-se em determinações de tratados ratificados pelo Brasil (por exemplo, o art. 7º, inc. V, da Convenção Americana de Direitos Humanos). Diante de uma ação proposta por uma associação de policiais contra a resolução do CNJ, o STF reconheceu sua constitucionalidade. A Lei 13.964/2019 introduziu a medida no Código de Processo Penal (arts. 287 e 310).
Durante a pandemia de COVID-19, contudo, uma associação de policiais tentou suspender a realização de audiências de custódia, algo também rejeitado pelo Supremo. Deve-se enfatizar, contudo, que a efetivação das audiências de custódia foi severamente limitada em 2020 e houve um decréscimo de 83% nos relatos de tortura e tratamentos cruéis em prisões, comparando-se com dados anteriores à pandemia e de acordo com o CNJ.
Apesar desses avanços, outras recomendações da CNV foram ignoradas. No que diz respeito ao tratamento de presos, a Comissão provocou o Estado brasileiro para que reformasse o sistema penitenciário e as condições impostas aos detentos. A CNV também recomendou a criação de ombudsman’s em prisões e o reforço dos conselhos comunitários que fiscalizam as suas condições. Contudo, nenhuma política pública impactante foi coordenada pelo Poder Executivo.
O STF, seguindo a Corte Constitucional Colombiana, reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário em decisão cautelar e determinou que a União agisse para remediá-lo. Os resultados, contudo, pelo menos até aqui, foram módicos. O mesmo se pode dizer em relação às recomendações de apoio às Defensorias Públicas e à garantia de assistência para vítimas de violações de direitos humanos.
Políticas de memória e verdade
Celebrações do golpe de 1964 como uma “revolução” eram comuns durante e após a ditadura. Contudo, nos últimos 20 anos, elas aconteceram apenas dentro dos quartéis – ou, no máximo, dentro do Clube Militar. O Ministério da Defesa não incluía a celebração na ordem do dia até que o presidente Bolsonaro determinou isso em 2019. A CNV havia recomendado a proibição destas celebrações. Um tribunal regional federal e o STF, contudo, apoiaram as manifestações sob o argumento de que este seria um tema do Executivo, não do Judiciário.
<blockquote class="jota-article__eye">Políticas públicas de memória e verdade com diferentes graus de sucesso foram desmanteladas pelo presidente Jair Bolsonaro.</blockquote>
A Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos, criada no início do governo FHC pela Lei 9.140/1995, foi responsável pela busca de restos mortais e pela emissão de certidões de óbitos de oponentes políticos da ditadura. Bolsonaro indicou aliados para a comissão e eles criaram obstáculos para seu funcionamento. Similar destino teve a Comissão de Anistia, uma exitosa política na justiça de transição brasileira entre 2008 e 2016.
Reformas legislativas
A CNV recomendou a reforma de leis contrárias aos princípios democráticos estabelecidos pela Constituição de 1988. A Lei de Segurança Nacional (LSN, Lei 7.170/1983) é especialmente relevante considerando seu <a href="https://repositorio.ufmg.br/handle/1843/BUBD-AY6MHV" target="_blank" rel="noopener noreferrer">caráter autoritário</a> e a linguagem aberta com que tipifica crimes. O presidente Bolsonaro tem recorrido a essa legislação para perseguir seus críticos, ainda que, até agora, o Poder Judiciário tenha rejeitado os ataques desferidos por seu Ministro da Justiça. Houve a propositura de um projeto de lei para substituir a LSN por uma Lei em Defesa do Estado Democrático de Direito, mas sua apreciação ainda não teve início. Não deixa de ser esdrúxulo que ela precise ser invocada para fazer valer o art. 5º, inc. XLIV, da Constituição de 1988, no que toca à proteção das instituições contra ataques insidiosos contra o Estado Democrático de Direito. Ao menos uma filtragem constitucional já deveria ter sido feita nos tribunais.
Outras reformas pouco andaram. Apesar de o Brasil ser signatário do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (1998), da Convenção Internacional Para a Proteção de Todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forçado (2006) e da Convenção Interamericana sobre Desaparecimento Forçado de Pessoas (1994), a punição de crimes contra a humanidade e desaparecimentos forçados ainda não foi tipificada na legislação doméstica.
Por fim, em uma vitória para os movimentos LGBTQI+, o STF declarou a <a href="https://www.jota.info/justica/stf-mantem-como-crime-militar-sexo-em-quartel-mas-veta-termo-homossexual-28102015#:~:text=STF%20veta%20termos%20%22homossexual%22%20e,C%C3%B3digo%20Penal%20Militar%20%7C%20JOTA%20Info">inconstitucionalidade</a> da expressão “pederastia e outros” estabelecida em dispositivo do Código Penal Militar que criminaliza atos libidinosos em quartéis. Nenhuma outra mudança, contudo, foi feita pelo Congresso Nacional para excluir discriminações baseadas em orientação sexual da legislação, como recomendou a CNV.
<blockquote class="jota-article__eye">Os presidentes Michel Temer e Jair Bolsonaro foram determinantes para o acúmulo de retrocessos em políticas transicionais, ainda que o art. 8º do ADCT da Constituição de 1988 forneça a base constitucional para a justiça de transição brasileira.</blockquote>
A CNV teve um importante papel sistematizador das informações sobre crimes contra a humanidade cometidos na ditadura de 1964-1985. Suas recomendações tocam em importantes aspectos sobre como lidar com o legado autoritário, como efetivar a reforma da segurança pública e sobre o necessário cumprimento das normas de direitos humanos.
O que se vê, contudo, é a crescente militarização da política, a perpetuação de violações de direitos humanos – principalmente em relação à população negra, além da admiração, baseada em mentiras, quanto a um passado claramente autoritário. O resultado é que as garantias de não-repetição não se efetivam. Pelo contrário, os números são eloquentes: de acordo com a base de dados <a href="https://www.v-dem.net/en/analysis/CountryGraph/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">V-DEM</a>, no índice “violência física”, o Brasil foi de um grau 0.61 em 1988, alcançou uma melhora para 0.82, em 2015, e retrocedeu a 0.57, em 2019. Com isso, apenas aumentam as chances para que milicianos e militares pouco preocupados com o Estado de Direito ocupem postos importantes na política a fim de enfraquecer as instituições.
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O episódio 49 do podcast Sem Precedentes faz uma análise sobre o que o Supremo Tribunal Federal precisa dizer sobre a prisão de deputados. Ouça:
https://youtu.be/9Tv7gNDT4Rw
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portarias

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JOTA

Como a forma de lidar com o passado ajuda a explicar o presente

Transição sem Justiça de transição

Justiça: como a forma de lidar com o passado ajuda a explicar o presente