Últimas Notícias sobre Tributário
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Governador do AM X Congresso
STF valida benefícios aos bens de informática fora da Zona Franca
Foram sete a quatro no plenário virtual do Supremo para declarar os incentivos regulares
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Oi x Fazenda
Por voto de qualidade, Carf proíbe dedução de ágio da base da CSLL
Por ter origem em uma declaração de compensação, não foi possível aplicar o desempate pró-contribuinte nessa questão
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legalidade tributária
TRF3: cruzeiro internacional deve pagar tributos sobre operações feitas no Brasil
O colegiado considerou que os cruzeiros estão sujeitos à incidência tributária, pois navegam em águas brasileiras
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Ministério da Economia
Guedes sinaliza redução do IPI tão logo PLP com desoneração do diesel avance
Expectativa no ministério é que projeto avance semana que vem, esvaziando propostas mais ousadas discutidas no Congresso
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ITCMD
Moraes propõe que ações sobre ITCMD produzam efeitos a partir de abril de 2021
Magistrado apresentou voto em 14 ações que discutem ITCMD sobre doações e heranças no exterior
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Santander x Fazenda
Carf decide que JCP resultante de incorporação linha a linha é dedutível
É a primeira vez que o conselho discute o tema; Questão foi decidida pelo desempate pró-contribuinte
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Empresas vs Fisco
Juíza de Belo Horizonte nega liminares e Difal do ICMS deverá ser pago em 2022
Pedidos para recolher em 2023 foram rejeitados, já que, para juíza, imposto não foi aumentado e era previsto desde 2015
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Plenário virtual
Mesmo com maioria já formada contra IR sobre pensão, caso será reiniciado no STF
Placar estava a seis a zero para afastar a tributação, quando Gilmar Mendes pediu destaque