Cristiane Bonfanti

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), propôs que as decisões da Corte em 14 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) sobre leis estaduais referentes ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/itcmd-entenda-o-que-como-funciona-20082021">ITCMD</a>), incidente em doações ou heranças no exterior, tenham efeitos a partir de 20 de abril de 2021.
Essa é a data em que foi publicado <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/itcmd-herancas-exterior-stf-06092021">o acórdão de mérito do julgamento do RE 851.108</a>, em que o STF firmou entendimento, em regime de repercussão geral (Tema 825), de que os estados não podem cobrar o imposto sem uma lei complementar federal que o regule.
Além disso, Moraes propôs que sejam ressalvadas ações judiciais pendentes de conclusão também até 20 de abril de 2021 em que se discuta a qual estado o contribuinte deveria efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação, ou a validade da cobrança do imposto, não tendo sido pago anteriormente.
Isso significa que, nesses casos, os contribuintes podem pedir a restituição dos valores pagos a mais nos cinco anos anteriores ao ajuizamento dos processos.
As ADIs em julgamento são as: 6.817, 6.821, 6.822, 6.824, 6.825, 6.827, 6.829, 6.831, 6.832, 6.834, 6.835, 6.836, 6.837 e 6.839.
O julgamento dessas ações estava suspenso desde o segundo semestre de 2021 por pedidos de vista de Alexandre de Moraes e foi retomado nesta sexta-feira (11/2).
Em outubro, o JOTA mostrou que os pedidos de vista foram realizados diante de uma divergência dos magistrados quanto à modulação de efeitos nessas ações. No mérito, os ministros replicam o entendimento do RE 851.108, ou seja, de que os estados não podem instituir a cobrança sem uma lei complementar federal sobre o tema.
No entanto, quanto à modulação, divergem sobre a modulação dos efeitos da decisão. Os ministros discutem, por exemplo, se os efeitos devem ser sempre a partir de 20 de abril de 2021 (quando foi publicado o acórdão do recurso extraordinário), a partir da ata de julgamento das ADIs ou mesmo da concessão de medida cautelar em cada uma das ações.
Para Alexandre de Moraes, na modulação de efeitos das ADIs, é preciso guardar coerência no que ficou decidido no RE 851.108. O recurso extraordinário teve seu mérito julgado em março de 2021 e, seis meses depois, o STF definiu que a decisão deveria produzir efeitos a partir da publicação do acórdão de mérito, ou seja, 20 de abril de 2021.
Mesmo assim, no julgamento das ADIs que questionam as leis estaduais uma a uma, os ministros divergem sobre aplicar a mesma modulação. A diferença entre os julgamentos é que o recurso extraordinário, em regime de repercussão geral, tem efeito vinculante apenas para o Poder Judiciário. Assim, apenas os contribuintes que ingressaram com ações judiciais se beneficiam da decisão. As ADIs, por sua vez, têm efeitos que se estendem para toda a administração pública.
“Como constatado no julgamento do tema 825 da repercussão geral, razões de segurança jurídica impõem o resguardo de situações consolidadas, modulando-se os efeitos da presente declaração de inconstitucionalidade”, escreveu o magistrado, que ressaltou ainda a importância de uniformizar o entendimento do STF no julgamento das ações que versam sobre o mesmo tema.
O fato de Alexandre de Moraes propor essa modulação não significa que essa será a tese vencedora. São necessários oito votos para formar o quórum da modulação de efeitos, o que ainda não foi alcançado em nenhuma ação.
O prazo para a apresentação de votos em todas essas ações vai até a sexta-feira da semana que vem (18/2). Até lá, o julgamento pode ser interrompido novamente por algum pedido de vista ou destaque. Neste último caso, o julgamento seria levado ao plenário por videoconferência, e a contagem dos votos reiniciada.

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JOTA

Magistrado apresentou voto em 14 ações que discutem ITCMD sobre doações e heranças no exterior

Moraes propõe que ações sobre ITCMD produzam efeitos a partir de abril de 2021

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