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Planalto apresenta ao STF defesa da Lei de Repatriação
Governo diz que norma busca redução dos desequilíbrios orçamentários dos entes da Federação
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Delação de Lúcio Funaro chega ao STF
Acordo precisa ser homologado por Fachin e pode atingir Temer, Padilha e Moreira Franco
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Em meio à polêmica de salários, Cármen defende juízes
Sem citar questão dos vencimentos, ministra disse que magistrados são essenciais para democracia
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Pedido de suspeição de Gilmar pode ir ao plenário do STF
Ministros afirmam reservadamente que seria importante analisar o caso
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Procuradores também vão ao Supremo para garantir reajuste
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A Constituição foi prostituída, diz procurador de Justiça
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Decisão do STF gera nova tese sobre exclusão do ICMS
RE 574.706 abriu margem para exclusão do ICMS da base do IRPJ e CSLL