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Simples
Últimas Notícias sobre Simples
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Direito Tributário
Governo prorroga data de vencimento do Simples Nacional
Vencimento foi prorrogado para 26 de fevereiro. Alteração atende empresas que fizeram opção pelo Simples recentemente
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Carf
Ministério da Economia dá efeito vinculante a 30 súmulas do Carf
Administração tributária, incluindo a fiscalização, será obrigada a seguir os entendimentos tomados pelo tribunal
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Reforma tributária
CCiF propõe fato gerador mais amplo para o IBS, imposto único da PEC 45/2019
CCiF também propõe mudar nome do comitê gestor do IBS diante de ressalvas por parte de estados e municípios
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Novos tributos
PGFN e Procuradorias dos Estados planejam cobrança de dívidas pós-reforma tributária
Estados e municípios temem monopolização da União tanto em tributo único como em IVA dual
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resultado unânime
STF: empresas do Simples não aproveitam alíquota zero de PIS/Cofins monofásico
Ministros concordaram que o Simples Nacional continua globalmente mais benéfico, mesmo sem alíquota zero
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Acordos com União
Lei complementar estende transação tributária a empresas do Simples
Se dívida do Simples for cobrada integralmente pela PGFN, parcela de ICMS e ISS pode ser negociada com União
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PLP 9/2020
Senado aprova projeto que estende transação tributária a empresas do Simples
Relator pediu sanção rápida para que empresas do Simples aproveitem transação especial do coronavírus
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Transação Tributária
O Carf está desobrigado à Lei nº 13.988 de 2020?
A aplicação da lei é obrigação que dever ser exigida nas hipóteses de decisões definidas à qualidade de votos