Tributário

Carf

Ministério da Economia dá efeito vinculante a 30 súmulas do Carf

Administração tributária, incluindo a fiscalização, será obrigada a seguir os entendimentos tomados pelo tribunal

MEI, súmulas, pec 45
Crédito: José Cruz/Agência Brasil

Uma portaria publicada nessa sexta-feira (18/12) no Diário Oficial da União dá efeito vinculante a 30 súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A alteração vincula a administração tributária aos entendimentos tomados pelo tribunal, e a fiscalização será obrigada a seguir os textos. As súmulas que se tornaram vinculantes tratam, entre outros temas, de multas, IRPJ, […]

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