Tributário

Acordos com União

Lei complementar estende transação tributária a empresas do Simples

Se dívida do Simples for cobrada integralmente pela PGFN, parcela de ICMS e ISS pode ser negociada com União

fazenda nacional
Fachada da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em Brasília. A PGFN é um dos órgãos da Advocacia-Geral da União (AGU). | Crédito: Fernando Bizerra/Agência Senado

Uma versão deste conteúdo foi distribuída antes, com exclusividade, aos nossos assinantes JOTA PRO Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (6/8) a lei complementar 174/2020, que estende a transação tributária a empresas optantes do Simples Nacional. A Lei do Contribuinte Legal (lei 13.988/2020), sancionada em abril, impedia que empresas no regime simplificado de […]

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