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Crédito: Pixabay OAB-SP
Advogado não pode patrocinar qualquer causa contra ex-empregador
Caso o processo envolva informação da empresa obtida quando prestava o serviço, o advogado fica proibido de atuar
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Crédito: Pixabay Substituição tributária
Fazenda de São Paulo só irá restituir ICMS originário de pauta fiscal
Comunicado da administração fazendária paulista não foi bem recebida por tributaristas
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Crédito @Wikimedia Commons CADE
STJ não vê prática de cartel em ação sobre fraudes no metrô de SP
Ministério Público acusava multinacionais de fraudarem licitação para ampliação de trechos da Linha 2
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(Crédito: Eduardo Deboni / Wikimedia Commons) Direito Tributário
Novo paradigma ou incerteza: o que é a Lei ‘Nos Conformes’ de São Paulo?
Criação de ‘ranking’ de bons contribuintes pela lei é vista com entusiasmo e desconfiança por especialistas
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Crédito Geraldo Magela/Agência Senado STJ
STJ nega liminar e mantém Paulo Preto preso preventivamente
Operador do PSDB está preso desde 6/4; Decisão é do ministro Reynaldo Soares da Fonseca
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Ministério Público Federal em São Paulo / Crédito: Divulgação hLava Jato
Força-tarefa da Lava Jato em SP ganha reforço de 8 procuradores da República
Conselho do CSMPF aprovou aumento de 3 para 11 procuradores para atuar nos casos da operação na capital e no interior
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Direito Tributário
São Paulo na era da modernidade do fisco responsivo
SP lança em consulta pública projeto Transparência dos Critérios de Conformidade Tributária
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@pexels STJ
STJ julga uso de multas para pagamento de salários
Prefeitura de SP quer usar recursos de multas no pagamento de funcionários da CET
