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Últimas Notícias sobre Newsletter do servidor
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agências reguladoras
O TCU deve intervir na direção das agências reguladoras?
Reforma administrativa via controle externo não parece caminho seguro
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Negócio jurídico processual
Portaria da PGE-GO permite negócios jurídicos processuais em ações no estado
Medida visa reduzir litigiosidade e duração dos processos, inclusive em execuções e envolvendo débitos na dívida ativa
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Gasto em educação
STF tem maioria contra inclusão da previdência de professores nos gastos em educação
Ações contra leis de Pernambuco e da Paraíba foram ajuizadas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras
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Impenhorabilidade categórica
Devedor que recebe menos que R$ 3.960 não pode ter salário penhorado, diz TJSP
Mulher recebe R$ 2.552 mensais. Para desembargador vencido, ela poderia ter 10% do salário penhorado para quitar R$ 70 mil em dívidas
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Serviço público
Concursos: o caminho do governo para implementar o provão
Proposta de exame em dia único foi apresentada na semana passada. Ministérios decidem, em setembro, se aderem ao novo sistema
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Funcionalismo público
Servidores ficam sem proposta salarial em reunião decisiva
Governo informou na Mesa Nacional de Negociação que, por ora, tem R$ 1,5 bilhão para 2024. Entidades protestam e pedem calendário
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Políticas públicas
Estado deve investir em pesquisas e dados para combater desigualdades
Gestão Pública precisa de informações fidedignas para que população tenha confiança de que pode ser visibilizada a partir desses dados
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função pública
Como proteger agentes públicos que querem fazer denúncias?
Caso das joias envolvendo Bolsonaro reforça a necessidade de um programa de reportantes