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Lei de Licitações
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Edifício-sede do BNDES no Rio de Janeiro. Crédito: Fernando Frazão/Agência Brasil compliance
Inovações em integridade: novas exigências do BNDES e do PAC
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Fugindo do enigma das normas gerais sobre licitação
Para preservar competências de estados e municípios, que tal avaliar se o legislador tratou efetivamente de licitação?
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Reflexão sobre o marco legal do transporte público coletivo urbano
Expectativa é que textos propostos pelo Legislativo (PL 3278/21) e Executivo sejam unificados
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Fachada do Tribunal de Contas da União (TCU). Crédito: Samuel Figueira/Agência Proforme administração pública
Nova Lei de Licitações: um olhar em relação aos municípios
A relevância do papel indutor dos Tribunais de Contas
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Esplanada dos Ministérios em Brasília. Crédito: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil Publicistas
Viagem redonda: a Lei 14.133/21 e o resiliente problema das normas gerais
Como delimitar a competência normativa dos entes subnacionais em licitações e contratações públicas?
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Análise econômica das licitações sustentáveis
Como conciliar interesses ambientais, sociais e econômicos nas compras públicas
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A fixação de valor específico para contratações públicas de grande vulto
A inovação da Lei Estadual 12.148/2023 em Mato Grosso
