Nova Lei de Licitações: um olhar em relação aos municípios

Desde a sua publicação, há mais de dois anos, a Lei 14.133/2021 vem instigando a comunidade jurídica, os gestores públicos, os órgãos de controle e o mercado em geral. A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos é uma norma – com forte pretensão de ser uma grande lei nacional – de consolidação dos diplomas até […]