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  1. Tribunal de Contas da União - TCU. Crédito: flickr/TCU

    Direito Público

    Diretrizes para bom manejo do acordo de não persecução cível do ‘Pacote Anticrime’

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  2. Crédito: Pixabay

    Cooperação internacional

    O limite de cumprimento de pena de extraditado após a lei anticrime

    A hipótese de que continua a existir o limite de 30 anos nas extradições gerará muita discussão no STF

  3. juiz de garantias legítima defesa da honra
    Tribunal do Júri / Crédito: Divulgação/TJSE

    Juiz de Garantias

    A importância das varas colegiadas na Lei Anticrime

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  4. processo penal; armas stf
    Crédito: Flickr Leandro Neumann Ciuffo

    Lei Anticrime

    Juiz de garantias: sobreposição de agentes estatais

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  5. Crédito: Pixabay

    Lei Anticrime

    Boas intenções e o presente de Papai Noel: juiz de garantias e a Lei 13.964/2019

    Problemas logísticos de novo dispositivo têm implicações na qualidade da Justiça

  6. Foto: Lula Marques / AGPT