Opinião & Análise

Direito Penal

O projeto de lei anticrime e o sigilo dos advogados

Nenhum direito é absoluto

Foto: Lula Marques / AGPT

O recente projeto de lei anticrime proposto pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública inova em muitos aspectos relacionados com o combate ao crime organizado e corrupção. Um trecho, em especial, tem incomodado a classe dos advogados: as medidas para alterar o regime jurídico dos presídios federais que permitem, mediante decisão judicial fundamentada, a gravação […]

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