Opinião & Análise

Direito Penal

O projeto de lei anticrime e o sigilo dos advogados

Nenhum direito é absoluto

Foto: Lula Marques / AGPT

O recente projeto de lei anticrime proposto pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública inova em muitos aspectos relacionados com o combate ao crime organizado e corrupção. Um trecho, em especial, tem incomodado a classe dos advogados: as medidas para alterar o regime jurídico dos presídios federais que permitem, mediante decisão judicial fundamentada, a gravação de atendimentos de advogados nos respectivos presídios.

Em recente entrevista, o presidente nacional da OAB, Dr. Caio Augusto Silva dos Santos, se manifestou contrariamente a quebra de sigilo entre advogado e cliente mesmo com autorização judicial. Deixou muito claro que a posição da instituição é contrária ao projeto que traria um risco de “um estado policialesco”.

Apesar da manifestação da presidência da OAB, vale refletir detidamente sobre as inovações do projeto. O substrato básico para tal reflexão é a regra geral de todo ordenamento jurídico: nenhum direito é absoluto. Sobretudo quando sopesado diante de outros princípios jurídicos constitucionais.

É importante esclarecer que o Projeto de Lei prevê: “as gravações das visitas não poderão ser utilizadas como meio de prova de infrações penais pretéritas ao ingresso do preso no estabelecimento”. Está também previsto na redação original: “as gravações de atendimentos de advogados só poderão ser autorizadas por decisão judicial fundamentada”. Ou seja, um juiz imparcial fará avaliação da necessidade da medida.

Devemos ter como norte a jurisprudência dos tribunais brasileiros e do mundo sobre o tema do sigilo advogado-cliente.

Os precedentes no STF, apesar de entenderem que o sigilo profissional do advogado deve ser preservado, não atribuem a tal garantia um caráter absoluto. Devendo ser relativizada em casos nos quais se constate que o advogado, excede o exercício regular de seu munus e passa a atuar como coautor na prática dos crimes. No mesmo sentido é o entendimento da Suprema Corte dos EUA que já se manifestou num caso em que o segredo entre advogado e cliente não deve prevalecer diante do cometimento de outro crime ou fraude (Clark vs. United States).

Por fim, os juízes da corte europeia, berço dos direitos humanos, consideraram razoável o dever legal do advogado de delatar seu cliente diante de suspeita fundada de lavagem de capitais, tal previsão foi julgada de acordo com a Convenção Europeia de Direitos Humanos. Os juízes do tribunal europeu explicaram que, embora a convenção proteja o sigilo das comunicações, especialmente entre advogado e cliente, essa proteção não é absolutamente inviolável.

É bem verdade que o Código de Ética e Disciplina da Advocacia brasileira no art. 25 diz: “O sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se o seu respeito, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo, porém sempre restrito ao interesse da causa”.

No entanto, é igualmente verdade que o sigilo entre advogado e cliente não é encarado como soberano em diversas democracias consolidadas.

Como dito, na França o advogado é obrigado a delatar o seu cliente caso haja suspeita que ele esteja envolvido com lavagem de dinheiro e, ao contrário da OAB brasileira que se demonstra resistente, a norma que obriga os advogados franceses a delatar foi aprovada pela Ordem dos Advogados francesa em 2007.

Ainda olhando para a realidade na Europa, em Portugal o segredo é inerente à profissão do advogado, como disse o professor Germano Marques da Silva da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa “o Advogado é um túmulo, mas também os túmulos se exumam no superior interesse da Justiça. É que não há direitos nem interesses absolutos, ressalvado o ideal, que é utopia, dos inerentes à dignidade da pessoa humana; todos os interesses tutelados pelo Direito sofrem de restrições, necessárias para salvaguardar outros direitos ou interesses merecedores de igual ou superior proteção e pelos limites resultantes do seu próprio conteúdo, donde que o seu excesso constitua abuso”.

Naturalmente as medidas propostas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública serão objeto de acalorado debate durante sua tramitação nas casas do Congresso Nacional. Os advogados sérios e os bons profissionais, que são a maioria, não têm o que temer já que sua função é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão nos limites da lei e da Constituição Federal.


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