O recente projeto de lei anticrime proposto pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública inova em muitos aspectos relacionados com o combate ao crime organizado e corrupção. Um trecho, em especial, tem incomodado a classe dos advogados: as medidas para alterar o regime jurídico dos presídios federais que permitem, mediante decisão judicial fundamentada, a gravação […]
Direito Penal
O projeto de lei anticrime e o sigilo dos advogados
Nenhum direito é absoluto
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