Opinião & Análise

Cooperação internacional

O limite de cumprimento de pena de extraditado após a lei anticrime

A hipótese de que continua a existir o limite de 30 anos nas extradições gerará muita discussão no STF

Crédito: Pixabay

1. Introdução Embora não cuide diretamente de cooperação internacional em qualquer dos seus dispositivos, a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) produzirá efeito em matéria extradicional. Ao autorizar uma extradição, o Supremo Tribunal Federal (STF) determina que, antes de receber a custódia do preso, o Estado requerente assuma o compromisso de não impor a tal pessoa pena […]

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