Vladimir Aras
1. Introdução Embora não cuide diretamente de cooperação internacional em qualquer dos seus dispositivos, a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) produzirá efeito em matéria extradicional. Ao autorizar uma extradição, o Supremo Tribunal Federal (STF) determina que, antes de receber a custódia do preso, o Estado requerente assuma o compromisso de não impor a tal pessoa pena […]