Marco Aurélio Souza Mendes

Advogado. Mestre em Jurisdição Administrativa pelo PPGJA da Universidade Federal Fluminense. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia.

Diretrizes para bom manejo do acordo de não persecução cível do ‘Pacote Anticrime’

Jurisprudência recente do TCU e análise sistêmica das legislações administrativas garantirão eficácia do instrumento

Tribunal de Contas da União - TCU. Crédito: flickr/TCU

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