Diretrizes para bom manejo do acordo de não persecução cível do ‘Pacote Anticrime’
Jurisprudência recente do TCU e análise sistêmica das legislações administrativas garantirão eficácia do instrumento
Marco Aurélio Souza Mendes
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Crédito: Pixabay Lei Maria da Penha
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Interpretação constitucional e dentro da convencionalidade pode garantir a aplicabilidade do dispositivo
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