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Destaques
Notícias sobre os julgamentos, análises e artigos sobre os últimos destaques nos três poderes.
Últimas Notícias sobre Destaques
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Crédito Pixabay SÓ POR LEI
STF: antecipação de ICMS não pode ser feita por decreto estadual
Ação com repercussão geral envolve o Rio Grande do Sul e uma varejista da Cacau Show
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Crédito: OAB-DF 1ª SEÇÃO
STJ: julgamento sobre Refis da Crise é interrompido. Votação está favorável à União
Está prevalecendo a tese da Fazenda de que os juros relativos à multa continuam devidos; placar está 4 a 2
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(Foto: Flickr/@stjnoticias) 6X3
STJ: autônomo organizado em sociedade limitada pode recolher ISS por alíquota fixa
Decisão é da 1ª Seção, que reúne os ministros de Direito Público do STJ
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Sede do STJ. Crédito: Reprodução/Flickr STJ DEDUÇÃO INDEVIDA
CPFL perde processo tributário de R$ 101 milhões no STJ
Distribuidora discutia a dedução do valor integral de um aporte à previdência complementar das bases do IRPJ e CSLL
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Crédito: Agência Brasil/Fotos Públicas CRITÉRIO DE DESEMPATE
STF pauta para 2 de abril julgamento sobre voto de qualidade no Carf
Ações questionam, no STF, dispositivos da Lei 13.988/20 responsáveis por instituir o desempate pró-contribuinte
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Crédito: Fotos Públicas / Ricardo Penna TRIBUTOS
Aguardados por empresas, projetos de Refis andam a passos lentos
Pelo menos nove projetos preveem parcelamento de dívidas relacionadas à pandemia, com redução de multas e juros
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Dias Toffoli, ministro do STF / Crédito: Geraldo Magela/Agência Senado adi 5422
Dias Toffoli vota contra a incidência de IRPF sobre pensão alimentícia
Após o voto do relator o julgamento foi suspenso pelo pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso
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Crédito: Pixabay FRAUDE NA IMPORTAÇÃO
STJ analisa se multas de 100% e de 150% podem ser cobradas concomitantemente
Julgamento na 2ª Turma foi interrompido pelo pedido de vista do relator. Placar está empatado
