Tributário

FRAUDE NA IMPORTAÇÃO

STJ analisa se multas de 100% e de 150% podem ser cobradas concomitantemente

Julgamento na 2ª Turma foi interrompido pelo pedido de vista do relator. Placar está empatado

STJ: súmula impede cobrança de ICMS no transporte de mercadoria destinada ao exterior
Crédito: Pixabay

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar se o Fisco pode aplicar, ao mesmo tempo, a multa qualificada de 150% por fraude na importação e a multa de 100% sobre o valor comercial das mercadorias alvo da operação, quando elas foram consumidas. O julgamento começou na terça-feira (16/3) e foi […]

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