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CVM

Cobertura das decisões da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por uma equipe de jornalistas especializados.

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    Corte define critérios sobre o principal crime do mercado de capitais

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  4. Divulgação OGX
  5. STJ

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  6. Crédito @Wikimedia Commons/Leo Pinheiro
  7. CVM

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    Novidade pode trazer dificuldades de adaptação, mas é positiva para o ordenamento

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  8. Foto: José Alberto

    STJ

    STJ uniformiza entendimento sobre cobrança de taxa de fiscalização da CVM

    A taxa de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) deve ser paga por empresas que receberam benefícios fiscais antes da edição da lei que instituiu o tributo. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou que uma empresa que recebeu benefício tributário entre 1980 e 1981 recolha a taxa, instituída em […]