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Código Civil
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No CARF e planejamento tributário, Davi não vence Golias
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Equipamentos de adaptação veicular são propriedade do condutor com deficiência, decide STJ
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O regime sucessório na união estável e o posicionamento do STF
Do ponto de vista social é imperiosa a declaração de inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC
