Tributário

STJ

Transferência de créditos tributários dispensa concordância da Fazenda Pública, reafirma STJ

Decisão da 2ª Turma beneficia a Kaiser, que poderá executar R$ 54 milhões contra a União

STJ analisa se cabe modulação em decisão sobre prazo de correção monetária e restituição
Ministro Herman Benjamin pediu vista dos embargos. (Foto: Sergio Amaral/STJ)

A Kaiser conseguiu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito de executar um crédito de pelo menos R$ 54 milhões contra a União. O valor foi calculado em 2003 e não foi atualizado. Em decisão unânime da 2ª Turma, os ministros definiram que a cessão de créditos tributários não depende da concordância da Fazenda […]

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