Justiça

STJ

Interrupção para fiador não atinge devedor principal

Decisão é do STJ em caso sobre prescrição de dívida de locação

@pexels

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento na última terça-feira (28/3), que a interrupção da prescrição efetivada em face dos fiadores não pode prejudicar o devedor principal. A decisão foi unânime.

Isto significa que não basta ao credor citar apenas o fiador para que o prazo prescricional de quem contraiu a dívida fique suspenso. É preciso citar, além dos fiadores, o devedor principal.

Seguindo o voto do relator, ministro Luís Felipe Salomão, o colegiado entendeu ainda que a análise de eventual renúncia à fiança ou de que os fiadores teriam se obrigado como devedores solidários demanda a interpretação de cláusula contratual.

No Recurso Especial 1.276.778, de Mato Grosso do Sul, a controvérsia estava em definir se a citação dos fiadores, no âmbito da execução extrajudicial, era apta a interromper a prescrição em relação ao devedor principal.

O imbróglio que chegou ao STJ envolve um contrato de locação, em que o locador alegava ser credor de R$ 18 mil. O valor inclui não só o aluguel, mas também o IPTU, conta de água e energia. Ele entrou com uma ação de execução contra a devedora que, apesar de citada, não se manifestou no processo ou pagou a dívida.

O credor acreditava que haveria interrupção do prazo prescricional com a citação do fiador (devedor solidário) e, consequentemente, essa citação também alcançaria o devedor principal com a finalidade de obstar o início da contagem do prazo de prescrição.

“A interrupção operada contra o fiador não prejudica o devedor principal, haja vista que o principal não acompanha o destino do acessório e, por conseguinte, a prescrição continua correndo em favor deste”, argumentou Salomão.

O ministro lembrou que o devedor principal – no caso, a pessoa que assinou o contrato de locação – não acompanha o destino do acessório, os fiadores, mas o inverso. São os fiadores que acompanham o principal.

“Em razão do princípio de que a obrigação acessória segue a sorte da principal, penso que a interrupção da prescrição contra o devedor fatalmente acaba por alcançar o fiador. No entanto, a recíproca não é verdadeira”, defendeu.

Por isso, entendeu que a interrupção operada contra o fiador não prejudica o devedor afiançado, já que o principal não acompanha o destino do acessório. E, consequentemente, a prescrição continua valendo em seu favor.

“Apesar disso, penso que, excepcionalmente, a interrupção em face do fiador poderá, sim, acabar prejudicando o devedor principal nas hipóteses em que referida relação for reconhecida como de devedores solidários”, o que não era o caso da ação.

No caso em questão, o credor cobrou a dívida tão somente dos fiadores e, em razão da limitação da responsabilidade destes. Foram exigidos R$ 11,2 mil. Num segundo momento, intentou nova execução em face da devedora principal para a execução do saldo restante.

Assim, como os débitos executados datam de junho de 1999 e a ação só foi proposta em 2006, a dívida prescreveu – uma vez que não houve interrupção da prescrição.

Não estava presente na sessão a ministra Isabel Gallotti.


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