Código Civil

Equipamentos de adaptação veicular são propriedade do condutor com deficiência, decide STJ

Apesar de tomar o carro por inadimplência, financeira terá que devolver aparatos ao consumidor

@flickr/BrunoFontes

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os equipamentos de adaptação veicular para pessoas com deficiência são propriedade do condutor, e não acessórios do carro. A interpretação feita pela 4ª Turma da Corte é de que esses aparatos se encaixam no conceito de pertenças e determinou que os bens fossem devolvidos ao condutor. No […]

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