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Melhor cobertura das decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em Brasília, por uma equipe de jornalistas especializados.
Últimas Notícias sobre Carf
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Crédito: José Cruz/Agência Brasil Tributário
Carf: não incide contribuição sobre PLR acordada no fim do período de aferição
Prevaleceu o entendimento de que não é necessário que a convenção seja realizada antes do período de aferição
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Sede do Carf, em Brasília. Crédito: JOTA Imagens Por voto de qualidade
Carf muda entendimento e afasta responsabilidade de devedores solidários
Prevaleceu entendimento de que, para responsabilização, deveriam existir provas cabais das condutas individuais
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Fachada do STF. Crédito: Dorivan Marinho/SCO/STF Tributário
O princípio da legalidade tributária e a visão do STF
Se há 10 anos o Executivo reduziu a zero alíquotas de PIS e Cofins, isso não justifica que hoje possa majorá-las
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USP Imagens/Fotos Públicas Creditamento
Carf muda entendimento e permite crédito sobre frete de produtos acabados
Prevaleceu a interpretação de que os gastos são essenciais para atividade econômica, o que gera créditos
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Crédito: Raoni Arruda Tributário
Câmara Superior do Carf consolida mudança de entendimento sobre ágio
Contribuintes têm saído vitoriosos em casos de ágio com uso de empresa-veículo
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Fachada do Carf, em Brasília. Crédito: JOTA Amortização
Carf analisa caso de R$ 3 bilhões sobre ágio e lucros no exterior
Até o momento, somam-se dois votos contra um para não permitir a amortização do ágio; houve pedido de vista
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Sede do Carf, em Brasília. Crédito: JOTA Imagens Acordo
Carf retomará todas as sessões de julgamento em setembro
Câmara Superior já retoma atividades de forma total a partir deste mês de agosto, de acordo com o presidente
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Crédito: Divulgação Câmara Superior
Carf: declarar débito em DIPJ não afasta multa de 75% em caso de denúncia espontânea
Prevaleceu o entendimento, por 5 a 3, de que débitos declarados não fazem jus ao benefício da Lei nº 9.430/96
