Tributário

O princípio da legalidade tributária e a visão do STF

Se há 10 anos o Executivo reduziu a zero alíquotas de PIS e Cofins, isso não justifica que hoje possa majorá-las

legalidade tributária
Fachada do STF. Crédito: Dorivan Marinho/SCO/STF

Historicamente, o princípio da legalidade tributária surgiu da necessidade de consentimento do povo para a imposição de obrigações fiscais, sendo a reserva de lei nesta matéria exigida, de forma universal, nos Estados Constitucionais de Direito, já que legalidade é a base sobre a qual a se assenta o Estado de Direito. Inserido na Constituição Federal […]

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