Redução da carga tributária para serviços hospitalares
A compreensão do termo ‘organizada sob a forma de sociedade empresária’ e a desnecessidade de registro na Junta Comercial

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PIS/COFINS
Revogação de dispositivo da lei que previu a possibilidade de créditos deve observar a anterioridade nonagesimal
Tributário
Se há 10 anos o Executivo reduziu a zero alíquotas de PIS e Cofins, isso não justifica que hoje possa majorá-las
carf
Insegurança jurídica no cenário nacional pode impactar negativamente atratividade para investimentos