André Severo Chaves

Conselheiro titular da 1ª Seção do Carf, presidente do Instituto Piauiense de Direito Tributário (IPDT), MBA em Direito Tributário pela Fundação Getulio Vargas (FGV-RJ) e MBA em Contabilidade, Auditoria e Gestão Tributária pelo Instituto de Pós-Graduação (IPOG)

Impactos da LC 192/2022 sobre créditos de PIS/COFINS dos combustíveis

Revogação de dispositivo da lei que previu a possibilidade de créditos deve observar a anterioridade nonagesimal

LC 191/2022
Posto de combustível. Crédito: Flickr/@ipemsp

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