Últimas Notícias sobre Tributário
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EXTRAPOLOU COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Por unanimidade, STF derruba taxa de fiscalização de postes em vias públicas
Taxa foi criada pelo município de Santo Amaro da Imperatriz (SC), por meio do artigo 5, inciso VI, da Lei Complementar 21/2002
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Tributos
Imposto de Renda para MEI: como declarar?
Contribuintes podem usar site da Receita Federal ou app MEI para entregar a declaração anual de faturamento
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Plenário Virtual
STF analisará natureza jurídica da contribuição ao Senar a partir de 26 de maio
Caso será apreciado no plenário virtual da Corte
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Imposto de Renda
Quem deve fazer a declaração de imposto de renda em 2023?
Confira as regras e o prazo para a entrega para a declaração do IRPF à Receita Federal
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tributário
Tribunais validam exigência de registro no Cadastur para acesso ao Perse
Desembargadores manifestaram entendimento de que condicionante não viola princípios legais nem constitucionais
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Ação rescisória
Prazo prescricional começa a partir do trânsito em julgado de ação rescisória, diz STJ
Na prática, o entendimento é favorável ao contribuinte, que ganhou mais prazo para pedir os créditos de IPI
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Legislativo
Diante de pressão, governo articula para que MP do Perse não retorne à Câmara
Parlamentares articulam a supressão ou alteração de trecho que estabelece o direcionamento de 5% da arrecadação do Sesc e Senac à Embratur
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Imposto único
‘Nenhum país no mundo diferencia alíquotas por setores’, afirma ‘padroeira’ do IVA
Para Rita de La Feria, professora da Universidade de Leeds, o ideal seria um IVA único e também com alíquota única