Últimas Notícias sobre Tributário
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Julgamento virtual
STF decide que decisão sobre ITCMD produzirá efeitos a partir de abril de 2021
Supremo havia proibido Rio de Janeiro de cobrar o imposto sem a existência de lei complementar regulamentando o tema
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Por unanimidade
STF define que incide ISS na inserção de textos publicitários
Relator, Toffoli observou que, mesmo que uma atividade seja mista, entendimento do STF é que a tributação ocorra pelo ISS
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Na pauta
STF decidirá se Receita pode enviar dados ao MPF antes de decisão administrativa
Corte julga na quinta se Fisco pode informar sobre dívida tributária e eventuais crimes antes do fim do processo administrativo
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Substituição Tributária
TRF3: concessionárias substituídas podem excluir ICMS-ST da base do PIS/Cofins
Trata-se de um filhote da ‘tese do século’, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins
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Na pauta
Entenda o julgamento sobre o Reintegra no STJ
O JOTA elencou cinco processos em tramitação no STF e no STJ envolvendo o tema
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tributário
Lei Eleitoral pode enfraquecer movimento dos auditores fiscais a partir de abril
Lei proíbe a ‘revisão geral da remuneração dos servidores públicos’ que exceda recomposição da inflação
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Difal-ICMS
Presidentes dos TJCE e TJPE suspendem liminares contra cobrança do Difal
Liminares também foram suspensas no Espírito Santo e na Bahia, sob o argumento de forte impacto nos cofres públicos
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Portaria publicada
Carf suspende sessões das turmas ordinárias de 7 a 11 de março
Motivo informado para cancelamento foi a falta de quórum em razão da mobilização dos auditores fiscais