Últimas Notícias sobre Tributário
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Tributário
ABDF realizará congresso sobre a matéria tributária em maio
Evento homenageará a ministra do STJ Regina Helena Costa e trará a segurança jurídica como tema principal
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Tributário
ADC 49: Fachin propõe que estados regulamentem transferência de créditos de ICMS
Para o ministro relator, a decisão sobre a transferência de crédito deve valer a partir de 2023
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Reação
Redução de IPI de concentrados de refrigerantes deverá ser judicializada
Medida elimina o incentivo para a Zona Franca de Manaus nesse setor
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Tributário
STF retoma julgamento sobre crédito de ICMS na transferência de mercadoria
Principal questão é definir se contribuinte poderá manter o crédito de ICMS e utilizá-lo em outro estado
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Parcelamento de débitos
Receita Federal regulamenta Relp, o Refis das micro e pequenas empresas
Programa no âmbito do Simples Nacional permite companhias parcelarem débitos em até 180 vezes
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Tributário
STJ nega isenção de IPI a estabelecimento equiparado ao industrial
Entendimento é o de que lei concedeu benefício para estabelecimentos industriais, mas não aos equiparados
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Tributário
STJ proíbe a tomada de créditos de PIS/Cofins em operações no regime monofásico
Para a maioria dos ministros, uma lei de 2004 que trata do Reporto não permitiu o aproveitamento
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Tributário
Ágio: Carf conhece menos recursos, mas decide mais a favor do contribuinte
Mudanças na composição da turma e refinamento nos critérios para o conhecimento são responsáveis pelo cenário