Últimas Notícias sobre Tributário
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Indústria
STJ libera Souza Cruz de pagar IPI sobre cigarro não exportado por revendedor
Decisão só vale para o caso concreto, que diz respeito a fatos geradores ocorridos antes da MP 2.158-35/2001
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Transição tributária
PGFN restringe uso de prejuízo fiscal e cria transação individual simplificada
Prejuízo fiscal e base negativa da CSLL só servirão para amortizar juros e multas, não o principal do débito
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PLP 17
Sindifisco e estados pedem mudanças em texto sobre Código de Defesa do Contribuinte
Para entidades, substitutivo cria obstáculo à tributação dos maiores contribuintes e ataca autonomia do Fisco
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Leis estaduais
STF valida taxas de fiscalização de mineração cobrada por estados brasileiros
Prevaleceu o entendimento de que taxas são legítimas e a cobrança por tonelada de minério não é desproporcional
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Mudanças
Brasil atualiza tratados internacionais para evitar dupla tributação
Acordos recentes alinham o país a plano da OCDE de evitar transferência de lucros para países de baixa tributação
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Brasília
Bares e restaurantes conseguem na Justiça acesso a programa de benefícios fiscais
Sindicato reivindicou acesso dos estabelecimentos ao Perse, um programa para atividades prejudicadas pela Covid
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Crédito escritural
Carf nega correção monetária dos créditos de Cofins não-cumulativo
Relatora aplicou aplicou a Súmula Carf nº 125, que diz que não incide correção ou juros no ressarcimento
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Tributário
Carf: instalação de ar-condicionado central é obra de construção civil
Com a decisão, que se deu de forma unânime, deve ser aplicado um percentual de 8% sobre as receitas, para cálculo do IRPJ