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Flávia Maia

O Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Brasília (Sindohbar) conseguiu na Justiça o acesso dos bares e restaurantes ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/programa-emergencial-de-retomada-do-setor-de-eventos-perse-o-pl-5-638-20-04052021">Perse</a>). Dessa forma, ficam garantidos benefícios fiscais como isenção de Imposto de Renda (<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/irpj-entenda-o-que-e-como-funciona-e-como-e-calculado-13052021">IRPJ</a>), <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/csll-o-que-e-20082021">CSLL</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/piscofins">PIS e Cofins</a> por cinco anos, e negociação facilitada de dívidas tributárias.
O Perse foi criado pela Lei nº 14.148/2021, no intuito de reduzir os prejuízos dos setores de eventos e turismo, abalados por medidas de contenção de circulação de pessoas durante a pandemia de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/coronavirus">Covid-19</a>. Porém, após a publicação da lei, o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ministerio-da-economia">Ministério da Economia</a> divulgou uma portaria exigindo o cadastro das empresas no <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ministerio-do-turismo">Ministério do Turismo</a>, excluindo segmentos como os de bares e restaurantes do programa porque não tinham o registro antes da publicação da lei.
A portaria ME 7.163/2021 definiu os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadrariam no Perse e dividiu os setores em dois grupos. No primeiro grupo atividades econômicas como hotéis, filmagem de festas, salões de eventos, teatros e cinemas que já atuavam na data de publicação da lei têm direito ao Perse.
Já o segundo grupo - que inclui bares, restaurantes, parques temáticos, agências de viagem, locadoras de veículos - teria que possuir também o cadastro no Ministério do Turismo (Cadastur) antes de 3 de maio de 2021 (data da publicação da lei) para conseguir os benefícios fiscais.
A divisão gerou judicialização do tema em todo o país. Na decisão da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/distrito-federal">Distrito Federal</a>, o juiz Frederico Botelho de Barros Viana acolheu o mandado de segurança coletivo do Sindohbar ao entender que, embora a portaria ministerial exija o cadastro para adesão ao programa, a lei não traz tal exigência. Estão abarcados na decisão todos os representados pelo sindicato em Brasília.
“A decisão é importante porque traz Justiça. O intuito do legislador foi proteger os segmentos que sofreram com a pandemia. Essa restrição feita por uma portaria e, que nem a lei tinha, é absolutamente ilegal”, defendeu Tiago Conde, advogado do Sindhobar.
A decisão, de 25 de julho, foi no processo 1043620-93.2022.4.01.3400. Ainda cabe recurso.

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JOTA

Sindicato reivindicou acesso dos estabelecimentos ao Perse, um programa para atividades prejudicadas pela Covid

Bares e restaurantes conseguem na Justiça acesso a programa de benefícios fiscais

Sindicato de bares e restaurantes reivindicou acesso ao Perse, um programa para atividades prejudicadas pela Covid-19