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Compliance
A nova Lei de Licitações e os programas de integridade
Implantação é obrigatória para executar contratos com a União acima de R$ 200 milhões
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Direito Tributário
Reforma tributária: pontos positivos e prejuízos aos contribuintes
O maior prejuízo para as pessoas físicas está na taxação dos dividendos em 20%
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Direito Tributário
O voto de qualidade pró-contribuinte e a chance de a Fazenda Nacional ir a juízo
Da necessidade de restrição de acesso da Fazenda Nacional ao Judiciário para rediscutir acórdãos do CARF
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Internacionalidades
Falências transnacionais: um diálogo de jurisdições
Dispositivos autorizam um verdadeiro diálogo de jurisdições, por meio de uma espécie de auxílio judicial direto
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Direito e Políticas Públicas
A tomada de decisão nas políticas públicas e a teoria das ‘public choices’
Como a teoria das “public choices” pode contribuir na racionalização do processo de definição do interesse público
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Coluna da ABDF
Pacote promove retrocesso e assustador arrocho tributário
Pacote apresentado por Guedes gera resultados opostos àqueles de um governo que se diz liberal e avesso ao populismo
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O mundo fora dos autos
As decisões mais importantes da Suprema Corte dos EUA no ano judiciário 2020/2021
Em tempos de mudança em sua composição, Corte teve temporada morna; no próximo termo a pauta será mais quente
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Práticas ESG
Open Banking brasileiro: uma alavanca para as práticas ESG
O maior protagonista no Open Banking é o usuário final, que utiliza serviços e produtos dos bancos