Direito Tributário
Da necessidade de restrição de acesso da Fazenda Nacional ao Judiciário para rediscutir acórdãos do CARF
Não é nova a problemática acerca do voto de qualidade a que alude o artigo 25, § 9º do Decreto nº 70.235/72, que atribui ao Presidente de Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) o poder de decidir a demanda em caso de empate. Como essa presidência é necessariamente ocupada por Conselheiro indicado pela […]
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Luiz Roberto Peroba
Luiz Paulo Romano