Opinião & Análise

Direito Tributário

O voto de qualidade pró-contribuinte e a chance de a Fazenda Nacional ir a juízo

Da necessidade de restrição de acesso da Fazenda Nacional ao Judiciário para rediscutir acórdãos do CARF

Casa da Moeda
Produção de Moedas / Crédito: Divulgação

Não é nova a problemática acerca do voto de qualidade a que alude o artigo 25, § 9º do Decreto nº 70.235/72, que atribui ao Presidente de Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) o poder de decidir a demanda em caso de empate. Como essa presidência é necessariamente ocupada por Conselheiro indicado pela […]

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