A Câmara dos Deputados aprovou em plenário, nesta quinta-feira (2/3), o PL 1883/2021, que cria o Programa Crédito da Mulher no âmbito das instituições financeiras oficiais federais. O projeto segue ao Senado. (Confira a íntegra do texto aprovado)
O texto assegura prioridade e condições facilitadas, inclusive nas taxas de juros, para o financiamento de microempreendedoras individuais e de microempresas e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres.
De acordo com o parecer da deputada Luisa Canziani (PSD-PR), no mínimo 25% dos recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) deverão ser emprestados às empresas controladas e dirigidas por mulheres. Dentro dessa reserva, percentuais mínimos dos recursos serão destinados às mulheres negras de renda baixa ou com deficiência.
Pronampe
A Câmara aprovou nesta quarta-feira (1/3) a MP 1139/22, que prorrogou de 48 para 72 meses o prazo de pagamento dos Pronampe. A proposição aprovada passa ao Senado como o PLV 1/2023. (Confira a íntegra do parecer do relator e do texto aprovado)
Houve mudanças no texto da MP, como a inclusão da ampliação em um ano do prazo para a renegociação extraordinária de débitos de micro e pequenas empresas no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.