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Idosos de São Bernardo do Campo só podem sair às ruas por “justa causa”

Justiça determinou que Município descreva quais situações podem ser assim definidas

Previdência
Crédito Pixabay

Os idosos de São Bernardo do Campo só devem sair de casa por “justa causa” durante a pandemia do coronavírus. A ordem é do juiz Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho, da 1ª Vara da Fazenda Pública da cidade. A definição de “justa causa”, de acordo com o magistrado, deve ser feita pela administração municipal e pela Empresa de Transporte Coletivo da cidade, “com a descrição de situações, a título exemplificativo, que se enquadrem na exceção”.

A liminar concedida por Cunha Filho atende, em parte, pedido feito pelo Ministério Público, em ação civil pública proposta contra o Município e a Empresa de Transporte Coletivo de São Bernardo do Campo. Na ação, o parquet se insurge contra o Decreto nº 21.118, da última terça-feira (24/3), de autoria do prefeito Orlando Morando Junior.

O decreto autoriza que os idosos do município saiam de casa apenas para “atendimento médico e hospitalar, realização de exames laboratoriais, vacinação, aquisições em comércio em que são permitidos o funcionamento, especialmente para a aquisição de produtos alimentícios e em farmácias”, bem como para trabalhar. Em caso de descumprimento, segundo a norma, o idoso pode ser acompanhado pelas autoridades públicas de volta para sua casa e estará sujeito a uma multa de R$ 200 reais em caso de reincidência.

“Talvez o texto em questão mereça aprimoramento para deixar claro que, sempre que houver justa causa, a qual deve ser interpretada naturalmente em favor da liberdade do idoso (art. 2, II da Lei 13.874/20197), não pode haver limitação ao seu direito de circular. (…) Quanto à aplicação de multa de R$ 200,00 em caso de reiteração de descumprimento do regulamento (p. 7-8, art. 4 do Decreto), tem-se que a medida aparenta ser desproporcional, ao menos até que aprimorado o respectivo texto nos termos supramencionados e estabelecido o procedimento administrativo a ser seguido para aplicação da sanção (ou seja, qual o canal em que o sancionado poderá apresentar defesa, a qual deverá receber resposta fundamentada pelo Poder Público)”, entendeu o juiz.

Cunha Filho também determinou que as normas contidas no decreto sejam abertas à “consulta pública pelo prazo mínimo de 5 dias, de modo a se colher junto à comunidade e demais autoridades sugestões para seu aprimoramento, com oportunas retificações que se revelem pertinentes, em especial quanto ao caráter eminentemente educativo (e não coativo) das medidas excepcionais impostas aos idosos durante o período de pandemia”.