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Código Penal
Boxeador marroquino é preso por assédio sexual na Vila Olímpica
Atleta foi enquadrado no artigo 213 do Código Penal
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Liberdade de Expressão
Google Brasil realiza fórum para debater liberdade de expressão
Brasília e São Paulo serão as sedes dos debates
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hLava Jato
Governo federal mantém inidoneidade da sueca Skanska
A construtora Skanska Brasil, de origem sueca, foi declarada inidônea por irregularidades investigadas na Operação Lava Jato
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OAB
OAB requer mais acesso para advogados nas unidades da Polícia Federal
Ofício foi encaminhado ao Ministério da Justiça
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STJ
Napoleão Nunes Maia Filho, do STJ, é eleito ministro do TSE
Corte também definiu substituição do corregedor da Justiça Federal
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Retrospectiva 2016
Contato físico não é necessário para configurar estupro
Decisão do STJ foi tomada por unanimidade pela 5ª Turma da Corte
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STF
Recursos de Ivo Cassol no STF podem ser retomados já semana que vem
Presidente Lewandowski pautou os embargos de declaração como primeiro item do dia 10 de Agosto
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Tributação e financiamento do Estado serão debatidos em Curitiba
Congresso reunirá ministra do STJ e juristas renomados entre 31 de agosto e 2 de setembro