Isabel Mega
A Casa Civil e o Ministério das Cidades ainda trabalham nos ajustes finais do decreto que o governo vai editar para promover as primeiras mudanças significativas para o setor de saneamento no Brasil. Com isso, a publicação pode ocorrer somente na semana que vem, contrariando previsões públicas dadas pelo ministro Rui Costa (PT). Interlocutores a par da discussão afirmam que a intenção do governo Lula é abrir espaço para dar mais competitividade ao setor e trazer um equilíbrio para a concorrência entre público e privado.
O texto está avançado, mas ainda há pontos em formatação sobre a discussão de como se dará a formalização de contratos provisórios. São cerca de mil nesta situação. Diante de interesses em direções diferentes entre os lados colocados na mesa para negociar, o governo tenta chegar a um meio termo. O setor privado defende novas licitações, mas no público a defesa de empresas municipais é para a formalização com prazo intermediário para os contratos.
A solução que se desenha no governo parte do caminho do meio e passa por construir formas mais claras sobre a prestação direta de municípios com participação em cotas de empresas estatais, o que dispensa licitação. E isso passa por se estabelecer exigências nos moldes das feitas ao mercado privado, como comprovação de capacidades técnica e financeira. No caso das estatais, muitas não conseguiam comprovar um histórico passado e isso não era exigido do privado, então o texto caminha para liberá-las dessa necessidade com o intuito de aumentar a competição.
Na parte de consensos apontados por presentes na mesa de negociações, estão acordos de cooperação e permissão para consórcios públicos para resolver a questão de municípios que estão em uma espécie de limbo. São mais de mil que podem passar a ser atendidos por uma espécie de vínculo misto, entre dois municípios, um município e um estado ou o até o município e a união.
É basicamente adotar o princípio de que onde o privado não entra, o público entra.
Entre os pontos já estabelecidos e que devem vir no texto que está para sair, está a retirada da trava de 25% para as Parcerias Público Privadas para expandir as formas de atendimento. Além da ampliação até 31/12/25 para o prazo da regionalização, que encerraria no próximo 31 de março.
O entendimento do governo é de que apesar de introduzir o conceito de competição e abrir o mercado, o novo Marco do Saneamento pesou as regras muito mais para as companhias estatais do que para as privadas, o que inibia a participação do poder público. O decreto que será publicado nos próximos dias altera três normativas editadas desde a aprovação da lei e é o ponto de partida do governo nas discussões sobre saneamento.
Uma avaliação feita é de que metas não serão alteradas, inclusive o objetivo maior que é a universalização do serviço até 2033. O que o governo pretende fazer é acompanhar os resultados dos efeitos do decreto e, a partir daí, se a percepção for de que as mudanças são insuficientes, começar a planejar medidas mais arrojadas que envolveriam mudança legislativa e a revisão de pontos do Marco do Saneamento.
