Fabio Graner
O secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Gustavo Guimarães, disse em entrevista exclusiva ao JOTA que as críticas ao no novo arcabouço fiscal por parte de alguns analistas estão desproporcionais, especialmente nos cenários que alguns economistas apontam para a trajetória da dívida, mas também na questão das sanções (o chamado “enforcement”) previstas na proposta em exame no Congresso.
“Essa questão do enforcement é um ponto que tem sido considerado mais sensível, mas não é para todo esse cavalo de batalha. É importante lembrar que a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) continua valendo, só foi alterado o artigo 9º”, lembrou. Ele salienta que o novo arcabouço não revoga princípios essenciais da Lei de Responsabilidade Fiscal, como as regras que determinam compensação em caso de renúncia de receitas ou de aumento permanente de despesas (artigos 14 e 17 da LRF), inclusive à luz das metas fiscais.
Nesse sentido, Guimarães esclarece também que, apesar de o novo arcabouço prever bandas para o resultado primário, a meta continua sendo o número central fixado – assim como ocorre no sistema de metas de inflação. Assim, explica, se a trajetória fiscal estiver abaixo do alvo fixado, mesmo que esteja dentro da banda de tolerância, não haveria espaço para medidas que afetem a trajetória do resultado primário sem medidas para compensar seu impacto.
O secretário defende a regra que desobriga o governo de fazer o contingenciamento em caso de desvio da trajetória de metas. Para ele, com a ideia de bandas de tolerância, não faria sentido impor um corte de despesas, atrapalhando a gestão pública, se há espaço para acomodar o desvio em relação à meta central. Mesmo no caso de ficar abaixo da banda inferior de tolerância, o governo pode adotar outros caminhos de ajuste, explicou.
“Você deixa a critério do gestor atuar, mas as ações do governo serão tomadas em função da meta”, comentou. “Você tem que garantir que vai atingir o alvo central, a meta não é a banda. A banda é para acomodar algo sobre o qual não tenho controle, uma surpresa. A tolerância é algo para se dar ganho de gestão em um ambiente no qual as receitas têm incerteza e evitar empoçamento elevado no fim dos anos”, disse.
Isso, contudo, não implica dizer que nunca haverá contingenciamento, mas sim que o uso desse instrumento será mais flexível, buscando qual a melhor decisão para o momento. “A ideia é ter flexibilidade para a melhor decisão de gestão, que em alguns casos pode ser o contingenciamento, mas nem sempre”, salientou. “Nossas metas são 0%, 0,5% e 1% do PIB”, afirmou.
Para ele, os “enforcements” da lei proposta não são fracos como se tem dito – e esse tema é um dos principais pontos do Congresso. Guimarães diz que a punição política do envio de uma carta do presidente da República é inédita e muito importante e não se limita a justificar o descumprimento, mas também a apresentar propostas para corrigir a trajetória para os exercícios seguintes à meta que não foi alcançada. “A carta terá que ser acompanhada de uma lista de medidas de correção”, ressaltou.
Guimarães aponta que a regra do redutor de despesa também é uma sanção relevante para o governo porque as dotações serão menores do que o desejado em um contexto no qual as demandas por recursos são sempre crescentes.
“Essa visão de que não tem punição é muito forçoso”, disse. Além disso, o secretário ressalta que se o governo não deixar claro seu empenho em buscar as metas e tomar medidas para isso, o mercado vai punir o governo, subindo juros futuros e desvalorizando o câmbio. “A sanção do mercado é importante”, sentenciou.
