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Últimas Notícias sobre LRF
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Crédito: Divulgação DINHEIRO PÚBLICO
Crise fiscal no país não é por falta de lei, mas por desobediência às regras
Avaliação é de especialistas em Direito Financeiro que debateram o arcabouço fiscal para enfrentar uma crise sem precedentes
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Leito para atender pacientes de Covid-19 em Recife, Pernambuco / Crédito: Heudes Regis SEI Lei de responsabilidade fiscal
Maioria do STF nega pedido do Acre para descumprir LRF durante pandemia
Estado alegou que regras fiscais limitam a contratação de profissionais na área da saúde
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Crédito: Rafael Neddermeyer/Fotos Públicas Arrecadação
Desconto de IPTU futuro para arrecadação presente
Antecipação de pagamento de IPTU com desconto é propriamente uma operação de crédito?
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Acompanhe
Casa JOTA: o arcabouço fiscal para uma crise sem precedentes
Nesta quinta-feira (19/11), às 16h, com participação de Vinicius Amaral, Élida Graziane e José Roberto Afonso
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Presidente da República Jair Bolsonaro (sem partido). Crédito: ImagoImages Lei de responsabilidade fiscal
PSB ajuíza ADPF contra decreto presidencial que criou vácuo de transparência
Decreto, que substituiu regulamentação da LRF, prevê que normas devem ser respeitadas só em 2023
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Crédito: Marcos Santos/USP Imagens Falências
Falências: a essencial segurança jurídica na aquisição de ativos
Decisão que anula arrematações de bens da Usina Laginha (AL) coloca processos falimentares em ‘zona cinzenta’
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O secretário do Tesouro Nacional, Bruno Funchal -. Crédito: Antonio Cruz/Agência Brasil Crise fiscal
Mudança na meta de primário de 2021 será avaliada com o Congresso, diz Tesouro
TCU alertou na quarta-feira (28/10) que meta flexível fere ao menos dois dispositivos da LRF e da Constituição
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@flickr/Quinn Dombrowski Coluna Fiscal
Constitucionalização da transparência fiscal
Saudemos efusivamente o advento do novo artigo 163-A da Constituição Federal
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Na Constituição, o inciso VII do artigo 167 diz que é vedada “a concessão ou utilização de créditos ilimitados”. Créditos: Marcelo Casal Jr./Agência Brasil ORÇAMENTO
Constituição: Orçamento não pode prever programa social sem detalhar valores
Relator do Orçamento, senador Márcio Bittar quer propor programa social com rubrica sem especificar valores
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Crédito: CNJ/Divulgação Recuperação judicial
A Recomendação nº 72/2020 do CNJ e a democratização de boas práticas
Recomendação dita sobre a padronização dos relatórios apresentados pelo administrador judicial nos processos
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Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado Crise Fiscal
O drama de um governo ‘com-teto’
Pressão por gastos põe em xeque a credibilidade do ordenamento jurídico
