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PL das Fake News pode incluir crimes de terrorismo e antidemocráticos, afirma Dino
Texto que previa a punição de quem posta mensagens antidemocráticas nas redes sociais, não deve avançar
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Quem são os deputados do grupo de trabalho da Reforma tributária na Câmara
Lira tem indicado a aliados a intenção de levar reforma diretamente ao plenário após fim da discussão no grupo de trabalho
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Após pressão de Arthur Lira, Planalto sinaliza que pode recuar de MP das Fake News
Ministro da SRI, Alexandre Padilha, disse que governo pretende trabalhar pela aprovação de PL que tramita desde 2020
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Tramitação
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Proteção de dados
CGU quer chegar a acordo com ANPD para resolver conflitos entre LGPD e LAI
Objetivo é criar um manual para todos os servidores, definindo com clareza quando decretar sigilo de informações
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Cade impõe limite a contratos de exclusividade do iFood com restaurantes
iFood firmou Termo de Compromisso de Cessação, sem aplicação de multa, com autarquia
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Segurança Digital
Retorno de Cappelli a ministério facilita criação da Secretaria de Direito Digital
Atos golpistas aos Três Poderes em 8 de janeiro foram a principal motivação para a criação da secretaria
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‘Pacote da Democracia’ foca em ‘conteúdo ilegal’ e prevê multas a plataformas
Definição sobre fake news ficou fora da proposta em análise por Lula, mas será alvo de iniciativa da Secretaria de Políticas Digitais
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ANPD mira em punições para garantir cumprimento da lei de dados
Em entrevista ao JOTA, diretor-presidente diz que já há oito casos prontos para aplicação de penalidades
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Contra publicações antidemocráticas
Entenda o ‘Pacote da Democracia’ que o governo vai enviar ao Congresso
Conjunto de propostas intensifica penas de crimes antidemocráticos e cria a Guarda Nacional Permanente para policiamento da Esplanada dos Ministérios