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Padrões de tributação
Senado aprova novo marco legal de preços de transferência com prazo de adesão até 2024
Medida adequa o país aos padrões de tributação internacionais definidos pela OCDE
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Carf
Após atraso, governo envia PL que retoma voto de qualidade no Carf ao Congresso
Texto inicialmente foi editado como MP, mas governo negociou acordo com o presidente da Câmara para enviar proposta como PL
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Saúde
Congresso aprova recursos para o piso da enfermagem
PLN, que regulamenta a Emenda Constitucional 127, estabelecendo o rateio dos recursos para bancar o piso, vai a sanção
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Congresso
MP dos preços de transferência: parecer deve ser apresentado nesta semana
A expectativa é que a medida seja pautada no plenário do Senado logo após a apresentação do relatório
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Carf
Voto de qualidade no Carf: governo negociou com Lira votar PL antes que MP caduque
Nos bastidores, já há uma disputa por relatoria ente PP, PT e PL. Lira quer que fique com PP, o que vai segurar o avanço do texto
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TBU
Senado aprova MP que prorroga as regras para a Tributação em Bases Universais
A medida prorroga até 2024 a autorização para que as regras da Tributação em Bases Universais possam ser usadas
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Análise
Instalação de comissões mistas de MPs evidencia protagonismo de Lira
Após semanas de incertezas e negociações, o comando desses colegiados ficará com o Senado, e a relatoria, com a Câmara
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Medida provisória
MPs de Lula: comissões mistas podem ser instaladas na próxima semana
Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco afirmou que vai instalar comissões mistas para todas as 12 medidas provisórias editadas desde o início do ano
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Projeto de lei
Senado aprova PL que proíbe contratação pública de condenado criminalmente
Para especialistas, a norma contraria a legislação vigente. Texto agora segue para a Câmara dos Deputados
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Congresso
Alessandro Vieira desiste de ações no STF sobre tramitação de MPs no Congresso
Senador pleiteava o retorno das comissões mistas de análise das medidas provisórias, que são objeto de impasse entre Lira e Pacheco