Mariana Ribas

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (12/4) a Medida Provisória 1148, que renova o regime de consolidação da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tbu" target="_blank" rel="noopener">Tributação em Bases Universais (TBU)</a>.
A TBU é um instrumento que define a tributação de todos os rendimentos e ganhos de capital de uma empresa multinacional, independentemente do país em que foi gerada, no país de domicílio da companhia.
A <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/economia-avanca-na-renovacao-de-dispositivos-sobre-tributacao-em-bases-universais-23082022" target="_blank" rel="noopener">medida prorroga até 2024</a> a autorização para que as regras da TBU possam ser usadas. Além disso, a MP estende até 2024 o direito, para a controladora no Brasil, a um crédito presumido de 9%, calculado sobre o lucro do exterior e reduz a tributação corporativa a ser recolhida no Brasil.
Como a alíquota do Imposto de Renda para Pessoa Jurídica (IRPJ) é de 34%, na prática, com esse crédito presumido, ela pode cair para 25%. A média de países da da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ocde">Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)</a> é de 23,3%.
A MP foi editada ainda no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro e foi relatada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI). Para Castro, o sistema assegura às empresas a manutenção da competitividade. O texto segue à promulgação.

Plenário do Senado

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JOTA

A medida prorroga até 2024 a autorização para que as regras da Tributação em Bases Universais possam ser usadas

Senado aprova MP que prorroga as regras para a Tributação em Bases Universais

A medida prorroga até 2024 a autorização para que as regras da Tributação em Bases Universais possam ser usadas