Últimas Notícias de Mariana Ribas
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Competência
Carf estende análise de casos de IRPF de até 60 salários mínimos para 1ª Seção
Mudança temporária abrange apenas os processos que ainda não foram distribuídos
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Na pauta
Carf no STF: o julgamento sobre o voto de qualidade
ADIs questionam a instituição do desempate pró-contribuinte no Conselho
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3ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR
Carf: gastos com rastreamento via satélite geram créditos de PIS e Cofins
Em decisão inédita, 3ª turma da Câmara Superior considerou essas despesas como insumo
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desempate pró-contribuinte
Carf afasta exigência de Cebas no recolhimento de PIS sobre folha
Prevaleceu entendimento de que decisões do STF sobre tema afastam exigência da certificação, se observados requisitos do CTN
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Nova portaria
Carf realizará sessões virtuais em abril
Com julgamentos na modalidade não presencial, continua valendo o limite de R$ 36 milhões para os casos julgados
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Por unanimidade
Carf não conhece recurso e livra Marcelo Odebrecht de responder por dívida
Fazenda pedia que ele respondesse solidariamente por cobranças relacionadas ao pagamento de propinas da Odebrecht
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14 a 18 de março
Carf suspende sessões ordinárias, mas mantém julgamento de dois processos
Estão mantidas as reuniões da 3ª Turma da Câmara Superior marcadas para a próxima semana
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Por cinco votos a dois
Carf afasta multa qualificada em caso de ágio interno
Prevaleceu o entendimento de que a qualificação da multa depende de comprovação de dolo por parte do contribuinte
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tributário
Lei Eleitoral pode enfraquecer movimento dos auditores fiscais a partir de abril
Lei proíbe a ‘revisão geral da remuneração dos servidores públicos’ que exceda recomposição da inflação
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Portaria publicada
Carf suspende sessões das turmas ordinárias de 7 a 11 de março
Motivo informado para cancelamento foi a falta de quórum em razão da mobilização dos auditores fiscais